Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA - Legislação

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Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA


Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos  | Fundação | Organograma

LEGISLAÇÃO SEC. ECONOMIA

- 2019 a 2020

Regulamento

- Decereto nº 9.159, de 07 de fevereiro de 2018 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO SEFAZ

- 2016 a 2018

- 2011 a 2015

- 2006 a 2010

- 2000 a 2005

- 1961 a 1999

 


 

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