Secretaria de Desenvolvimento Social

 

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Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FECAD

CNPJ: 00.641.990/0001-47

Finalidade: Promover a captação e aplicação dos recursos financeiros necessários à consecução dos objetivos do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente – CEDCA.

Coordenação:

Secretaria de Desenvolvimento Social

Ordenador de despesas:

Secretaria de Desenvolvimento Social

Legislação:

- Decreto nº 7.719, de 12 de setembro de 2012 - Altera o Decreto nº 4.039, de 17 de agosto de 1993, com alterações posteriores, que regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente - FECAD.

- Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012 - Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais.

- LeiI nº 12.974, de 27 de Dezembro de  1996 -  Extingue os fundos especiais que especifica e dá outras providências.

- Decreto nº 4.039, de 17 de Agosto de 1993 - Regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FECAD.
- Vide art. 3º da - Decreto nº 13,550, de 11 de novembro de 1999, que extinguiu a referida Fundação. 

- Decreto nº 13,550, de 11 de novembro de 1999 - Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

- Lei nº 11.549, de 16 de outubro de 1991 que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente  e dá outras providências.

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