Secretaria de Desenvolvimento Social

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Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

CNPJ: 03.280.530/0001-29

Finalidade: Promover o financiamento das ações na área de assistência social, coordenadas e/ou desenvolvidas pela Secretaria de Cidadania.

Coordenação:

Secretaria de Desenvolvimento Social

Ordenador de despesas:

Secretaria de Desenvolvimento Social

Legislação:

- Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012 - Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais.

- Decreto nº 4.627, de 25 de Janeiro de 1996 - Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Assistência Social.

- Lei nº 12.730, de 21 de novembro de 1995 que cria o Fundo Estadual de Assistência Social e dá outras providências.

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