VICE - Legislação 2006 a 2010

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Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

 

Legislação:

 

- Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

 

 

 

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