VICE - Legislação 2000 a 2005

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Vice-Governadoria

 

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

 

Legislação:

 

- Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003 – Cria unidades administrativas complementares nos órgãos e nas entidades que especifica e dá outras providências.

• Anexo XXXVI – Aprova as unidades administrativas complementares centralizadas da Vice-Governadoria do Estado de Goiás.

• Cargos de Gerentes.

 

- Decreto nº 5.614, de 02 de julho de 2.002 – Aprova o Regulamento da Vice-Governadoria do Estado de Goiás e dá outras providências.

 


 

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