VICE - Legislação 1961 a 1999

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Vice-Governadoria

 

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

 

Legislação:

 

- Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• Define a estrutura básica da Vice-Governadoria (Inc. II, Art. 3º).

• Define as competências da Vice-Governadoria (inc.II art. 7º).

• Cria cargos de direção superior NDS (Art. 12)

 

- Lei nº 7.986, de 11 de novembro de 1975 - Cria o Gabinete da vice-governadores e dá outras providências.

• Cria a Vice-Governadoria (art. 1º)

 

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