Conselho Penitenciário

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Conselho Penitenciário

Classificação:  consultivo e deliberativo.

Jurisdicionante:   - Diretoria-Geral de Administração Penitenciária

 

Competências:

Art. 6º - O Conselho Penitenciário do Estado de Goiás tem as seguintes atribuições:

I - emitir parecer sobre livramento condicional, indulto, graça a comutação de pena, nos feitos das Justiças Comum, Federal e Militar;

II - propor, por iniciativa própria, o indulto àqueles que mereçam a clemência soberana do Presidente da República;

III - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;

IV - supervisionar a assistência aos egressos;

V - colaborar, quando solicitado, com os demais órgãos da execução penal;

VI – apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, subordinado ao Ministério de Justiça, e ao Secretário da Segurança Pública, relatórios dos trabalhos realizados no exercício anterior;

VII - executar outras atribuições que lhe possam ser conferidas por legislação federal ou estadual.(- Decreto nº 3.786, de 07 de maio de 1.992).

 

Composição: 

Art. 2º O Conselho Penitenciário do Estado de Goiás é integrado pelo Secretário da Segurança Pública, que o presidirá, pelo Procurador-Geral de Justiça, aquele e este na condição de membros natos, e por mais 13 (treze) membros efetivos, nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, sendo:

I – 1 (um) membro representante do Ministério Público Federal;

II – 1 (um) membro representante da Defensoria Pública Federal;

III – 2 (dois) advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB –, Seção do Estado de Goiás, de notório saber jurídico na área de Direito Penal, Processual Penal ou Penitenciário;

IV – 1 (um) advogado representante do Instituto dos Advogados de Goiás – IAG – com a mesma capacitação exigida no inciso III;

V – 4 (quatro) professores universitários da área de Direito Penal, Processual Penal ou Penitenciário;

VI – 1 (um) assistente social, 1 (um) psiquiatra e 2 (dois) representantes da comunidade, estes últimos com formação em Direito ou Ciências Correlatas.

§ 1º - Cada membro efetivo do Conselho terá um suplente, que o substituirá em suas faltas ou impedimentos, devendo ser indicado com a observância dos mesmos critérios para a escolha do membro efetivo.

§ 2º - O suplente do Procurador-Geral de Justiça será por ele indicado, dentre os membros da carreira do Ministério Público, e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 3º - Em caso de vacância, o suplente será automaticamente convocado para completar o mandato, procedendo-se à nomeação de novo suplente.

§ 4º - Podem participar das sessões do Conselho, na qualidade de membros informantes, sem direito a voto, os diretores dos estabelecimentos penais, sempre que convocados pelo Presidente do Conselho. (- Decreto nº 3.786, de 07 de maio de 1.992).

 

 Legislação:

 

- Lei nº 19.574, de 15 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017

- Lei nº 18.105, de 19 de julho de 2013 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 15.147, de 11 de abril de 2005, que fixa a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.

- Decreto nº 7.576, de 14 de março de 2012 - Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e dá outras providências.

- Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

- Decreto nº 7.072, de 09 de março de 2010 - Altera o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.

- Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

- Lei n.º 15.724, de 29 de junho de 2.006 - Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Passa a integrar a Secretaria da Justiça:

- O Conselho Penitenciário. (Inc. V. art. 1º).

- Lei nº 15.147, de 11 de abril de 2005 - Fixa a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.

- Decreto nº 5.988, de 12 de agosto de 2.004 – Introduz alterações no Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, aprovado pelo - Decreto nº 3.786, de 07 de maio de 1.992.

• altera a sua Constituição (art. 1º).

- Lei nº 13.523, de 05 de outubro de 1.999 – Introduz alterações na Lei n° 13.456, de 16 de abril de 1.999, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• transfere as competências do Conselho Penitenciário da Secretária do Governo para a Secretaria de Segurança Pública e Justiça. (alínea “d” inc. IV art. 2º)

- Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• o Conselho Penitenciário integra à estrutura da Secretaria de Segurança Pública e Justiça (alínea “d”, inc. IV, artigo 1º).

- Decreto nº 3,943, de 18 de junho de 1.993, introduz alteração a dispositivo do Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.

- Decreto nº 3.786, de 07 de maio de 1.992 – Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.

• revoga os Decretos nº: 2.795, de 23 de junho de 1.987; 2.794, de 07 de agosto de 1.987; 3.116, de 31 de janeiro de 1.989; 3.594, de 21 de fevereiro de 1.991 e 3.671, de 29 de agosto de 1.991.

- Decreto nº 3.671, de 29 de agosto de 1991 - Altera o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.

- Decreto nº 3.594, de 21 de fevereiro de 1991 - Dá nova redação ao art. 14, "caput", do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 2.765, de 23 de junho de 1987.

 

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