AGEL - Legislação 1961 a 1999

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Dados Gerais | Competências | LegislaçãoOrganograma

 

Legislação:


- Lei 13.550, de 11 de novembro de 1.999 – Modifica a organização administrativa do Poder executivo e dá outras providências.


• Define unidades básicas comuns as autarquias (Art. 8º).

 

- Lei n.º 13.456, de 16 de abril de 1.999 – dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.


• Define os cargos de nível de Direção Superior – NDS da administração direta, autárquica e fundacional (Art. 12).

 

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