Fundo Especial de Enfrentamento às Drogas - FEDRO

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 Secretaria de Estado da Saúde - SES 

 

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

Fundo Especial de Enfrentamento às Drogas - FEDRO

  CNPJ: 174653540001-04

Destinação: suportar a execução orçamentária e financeira dos programas e das ações necessárias à prevenção e repressão às drogas e tratamento de seus dependentes.

Coordenação:

Secretaria de Estado da Saúde

Ordenador de despesas:

Secretaria de Estado da Saúde

 

Legislação:

- Lei nº 19.465, de 27 de outubro de 2016 - Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. (transfere do Grupo Executivo da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho para Secretaria de Estado da Saúde)

- Decreto nº 7.960, de 08 de agosto de 2013 . Regulamenta a Lei nº 17.834, de 01 de novembro de 2012, alterada pela Lei nº 18.073, de 12 de julho de 2013 , com a finalidade de disciplinar a atuação do Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas e o respectivo Fundo Especial.

- Lei nº 18.073, de 12 de julho de 2013 - Altera a Lei nº 17.834, de 01 de novembro de 2012 , e dá outras providências.

- Lei nº 17.834, de 01 de novembro de 2012 - Institui o Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas e dá outras providências