SEDUC - Legislação 1961 a 1999

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Secretaria de Estado de Educação - SEDUC 

 

Dados Gerais | Competências | LegislaçãoOrganograma

 

Legislação:


- Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1.999 – modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências;


• Acresce competências na Secretaria de Educação. (Art. 29).

 

- Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.


• Extingue as Superintendências de Inspeção Escolar, Estadual de Alimentação Escolar, de Operações Financeiras, de Ensino Superior e de Esporte Escolar (alínea “m”, inc.I, art. 2º)


• Passa denominar Secretaria da Educação a Secretaria de Educação e Cultura (alínea “g” inc.III art. 2º)


• Cria na Secretaria da Educação a Superintendência do Ensino Médio e a Superintendência do Ensino Profissional (alínea “h” inc.V art. 2º);


• Define a estrutura básica comum de todas as Secretarias.(Art. 3º);


• Define a estrutura básica especifica da Secretaria de Educação (inc.XI art. 4º);


• Define as competências da Secretaria da Educação (alínea “i” inc.I art. 7º).

 

- Lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998 - Estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

 

- Decreto nº 4.546 de 27 de setembro de 1995 - Cria o Conselho Estadual de Alimentação Escolar.

 

- Lei nº 1.370, de 09 de novembro de 1956 – Reorganiza a Administração Pública do Estado e dá outras providências.

• Secretaria de Estado da Educação e Cultura. (item 4, art. 1º)

 

- Decreto nº 324, de 06 de dezembro de 1.944 – Cria a Secretaria da Educação e dá outras providências.

 

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