SECULT - Legislação 2013

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Secretaria de Estado da Cultura - SECULT



Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

 

Legislação:

 

- Lei nº 18.311, de 30 de dezembro de 2013 - Introduz alterações na Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006.


 

- Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

 

- Decreto nº 7.955, de 07 de agosto de 2013 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Cultura e dá outras providências.

 

- Lei nº 18.021, de 13 de maio de 2013 - Introduz alterações na Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006.

 

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