Secretaria de Estado da Administração - SEAD - Legislação

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Secretaria de Estado da Administração - SEAD



Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma


LEGISLAÇÃO SEAD

- 2019 a 2020

Regulamento

- Decreto Nº 9.583, de 18 de dezembro de 2019. - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO SEGPLAN

- 2016 a  2018

- 2011 a 2015

- 2006 a 2010

- 2000 a 2005

- 1961 a 1999

 

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