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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Fundos |  Organograma

Dados Gerais:
 

Titular: Wellington Matos de Lima

CNPJ:  08.876.217/0001-71

Classificação: Órgão da Administração Direta.

Endereço / Sede:  Pça, Dr. Pedro Ludovico Teixeira n º 332, Setor Central - Goiânia - CEP 74003-010

Contato:  (62) 3201-1975

Site:  http://www.secretariacidada.go.gov.br

 

Competências:

Fonte: Lei nº 21,792 de 16 de Fevereiro de 2023.

Art. 42. À SEDS competem:

I – a formulação e a execução das políticas públicas estaduais para:

a) as mulheres;

b) as pessoas com deficiência;

c) a promoção da igualdade racial;

d) a assistência social e de cidadania;

e) o apoio à criança, ao adolescente e ao jovem; e

f) a defesa da diversidade sexual;

II – a execução de atividades para a proteção dos direitos humanos; e

III – a articulação com a União, os outros estados, os municípios e a sociedade para o estabelecimento de diretrizes e a execução de ações e programas nas áreas de sua competência.

Art. 43. Integram a SEDS, como órgãos colegiados:

I – o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

II – o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDPI/GO;

III – o Conselho Estadual de Assistência Social;

IV – o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V – o Conselho Estadual da Mulher;

VI – o Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito;

VII – o Conselho Estadual da Juventude;

VIII – a Comissão Intergestores Bipartite – CIB; e

IX – o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBTT.

 

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