Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR - Dados Gerais
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Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR
Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Organograma
Dados Gerais:
Titular: Wagner Oliveira Gomes
Chefe de Gabinete: Breno Pereira da Silva
CNPJ: 03.537.650/0001-69
Classificação: Entidade da Administração Indireta / Autarquia.
Endereço / Sede: Avenida Goiás, nº 305, Edifício Visconde de Mauá , Setor Central - CEP: 74.005-010
Contato: (62) 3226-6400 // OUVIDORIA : 0800 704 3200 // OUVIDORIA (ENERGIA ELÉTRICA) - 0800727 0167
E-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. // Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (ouvidodia )
Site: www.agr.go.gov.br
Jurisdicionante:
- Secretaria de Estado da Administração
Competências:
Fonte: Lei nº 21,792 de 16 de Fevereiro de 2023.
Art. 58. À AGR competem o acompanhamento, a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados pelo Estado e, por delegação, os das competências federal ou municipal.
Art. 59. Integra a estrutura da AGR o respectivo Conselho Regulador.