Conselho Estadual da Juventude

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Conselho Estadual da Juventude


Presidente: Aava Santiago Aguiar

Secretário Executivo: Sônia Fatima da Silva Teles

Classificação: Consultivo e Fiscalizador

Jurisdicionante:  - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS


Competências:

Art. 2o Compete ao CONJUV:

I – oferecer subsídios e informações, com vistas à formulação, implementação e avaliação da política estadual para a juventude;

II – formular diretrizes, propor e promover políticas públicas que objetivem assegurar e ampliar os direitos da juventude;

III – fiscalizar a ação dos órgãos públicos no atendimento da juventude;

IV – cobrar das instituições governamentais e não-governamentais o cumprimento das ações de juventude;

V – propor ações de aproximação e diálogo com a juventude, incentivando a organização de grêmios, associações, grupos jovens e outros assemelhados;

VI – convidar, quando necessário, as organizações governamentais e não-governamentais, bem como indivíduos da juventude goiana, para expor suas atuações, buscando cooperação para viabilização de políticas públicas para a juventude;

VII – propor e solicitar junto às organizações governamentais e não-governamentais estudos técnico-científicos que envolvam questões relacionadas com a juventude;

VIII – apoiar e colaborar com ações e programas de combate às drogas, à violência e à exploração social e econômica da juventude;

IX – propor convênios com instituições nacionais e  estrangeiras, públicas ou privadas, assim como participar de fóruns e encontros, objetivando a implementação de políticas, programas e projetos de interesse da juventude;

X – assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhar a elaboração e execução dos planos, programas e projetos governamentais, bem como a elaboração e a tramitação de projetos de Lei, nas questões referentes à juventude, com vista à satisfação de suas necessidades e defesa de seus direitos;

XI – mobilizar recursos governamentais e privados para o apoio a programas e projetos relacionados com a juventude;

XII – organizar banco informatizado de dados relacionados com a juventude goiana e disponibilizar suas informações ao público interessado;

XIII – opinar sobre:

a) as políticas de desenvolvimento econômico e social do Governo do Estado relativamente às suas repercussões sobre o jovem;

b) Outros assuntos que lhe forem encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo.

XIV – elaborar seu Regimento Interno. ( - Decreto nº 7.030, de 18 de novembro de 2009).

 

Composição:

Art. 1o São nomeados para exercer mandato de 01 (um) ano, no Conselho Estadual da Juventude, de acordo com o art. 3o, incisos I e II e§ 1o, do Decreto no 7.558, de 23 de fevereiro de 2012, os seguintes membros:

I – na representação do Poder Público:

SECRETARIA DO GOVERNO
SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

II – na representação das entidades da sociedade civil organizada:

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL
INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DO ESTADO DE GOIÁS - ACIEG
CENTRO DE CIDADANIA NEGRA DO ESTADO DE GOIÁS – CENEG/GO
ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS EMPREENDEDORES E EMPRESÁRIOS – AJE
JUVENTUDE PROGRESSISTA – JPP
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB
PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO –PRB
JUVENTUDE DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – JPSDB
ASSOCIAÇÃO GOIANA DE IMPRENSA – AGI
ASSOCIAÇÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ASPAS
BRIGADA MILITAR DE SENADOR CANEDO
ASSOCIAÇÃO SERVOS DE DEUS
ASSOCIAÇÃO DA JUVENTUDE SOCIAL DEMOCRATA – JSD
AGENTES PASTORAIS NEGROS – APN
INSTITUTO MOVIMENTO E AÇÃO
ASSOCIAÇÃO DE CÂMERAS MUNICIPAIS E VEREADORES DE GOIÁS – UVG


III – suplentes da representação do Poder Público:

SECRETARIA DO GOVERNO
AGÊNCIA BRASIL CENTRAL
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS

IV – suplentes da representação das entidades da sociedade civil organizada:

UNIÃO DOS ESTUDANTES DO BRASIL – UEB
UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL – UEB
ASSOCIAÇÃO CULTURAL LUA – ALÁ
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE GOIÁS – FETAEG
PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE – PHS
FORÇA JOVEM UNIVERSAL
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE

 

Legislação:

Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019 - Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

- Lei nº 19.574, de 15 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.

Decreto nº 8.768, de 03 de outubro de 2016 - Altera o Decreto no 7.558, de 23 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Conselho Estadual da Juventude - CONJUV - e dá outras providências.

Decreto de 09 de maio de 2016  - Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados.

- Decreto nº 7.727, de 17 de setembro de 2012 - Institui a Central de Conselhos de Politicas de Enfrentamento às Drogas.

- Decreto nº 7.558, de 23 de Fevereiro de 2012 - Dispõe sobre o Conselho Estadual da Juventude - CONJUV, e dá outras providências.

- Decreto nº 7.380, de 27 de junho de 2011 - Cria o Sistema Estadual da Juventude - SISJUV - e o Sistema Estadual de Informação sobre a Juventude - SEIJ -, ambos na Secretaria de Estado de Articulação Institucional.

- Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

- Decreto nº 7.030, de 18 de novembro de 2009 - Revigora o CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE – CONJUV e dá outras providências.

- Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

- Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

- Lei nº 15.123, de 11 de fevereiro de 2005 - Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

- Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2002 - Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

- Decreto nº 5.634, de 08 de agosto de 2002 - Dá nova redação aos arts. 2º, inciso II, alínea “e” e 7º, inciso II do Decreto nº 5.611, de 27 de junho de 2002.

- Decreto nº 5.611, de 27 de junho de 2002 - Dispõe sobre o Conselho Estadual da Juventude.

 

 

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