GM - Legislação 1961 a 1999

 

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Gabinete Militar da Governadoria 

 

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

 

Legislação:


- Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.


• Define a estrutura básica (alínea “c”, inc. I, art. 4º)

• Cria cargos de direção superior NDS. (Art. 12)

 

- Lei nº 3.999, de 14 de novembro de 1961 – Dá nova estrutura ao sistema administrativo do Estado, institui o Fundo Especial das Obras do Plano de Desenvolvimento e determina outras providências.


• Integra como unidade da Secretaria do Governo o Gabinete Militar. (inc. II art. 13).

 



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