GM - Legislação 2000 a 2005

 

 

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Gabinete Militar da Governadoria 

 

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

 

Legislação:


- Decreto nº 5.924, de 25 de março de 2.004 - Aprova o Regulamento do Gabinete Militar e dá outras Providências.

 

- Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2.003 – Cria unidades administrativas complementares nos órgãos e nas entidades que especifica e dá outras providências.

• Anexo II – Aprova as unidades administrativas complementares do Gabinete Militar.

• Cargos de gerentes

 

Lei Delegada nº 04, de 20 de junho de 2.003 – Institui subsídios para os ocupantes dos cargos em comissão que especifica.

• Anexo único: Define subsídios para os ocupantes dos cargos em comissão da estrutura básica.

 

- Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2.002 - Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Cria a Gerência Executiva de Ações Especiais (item 18, alínea “s”, inc. V, art. 1º).

• Transfere para a Secretaria Geral da Governadoria a Superintendência do Centro Administrativo Pedro Ludovico Teixeira do Gabinete Militar (alínea “a”, inc. VI art. 1º).

• Altera as competências do Gabinete Militar (alínea “i”, inc. I art. 2º).

 

- Lei nº 14.048, de 21 de dezembro de 2.001 - Introduz modificações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Transfere a Superintendência do Serviço Aéreo do Gabinete Civil da Governadoria para o Gabinete Militar da Governadoria (Art. 1°).

 

- Lei nº 13.853, de 11 de julho de 2.001 - Altera a Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder executivo, nas partes que especifica.

• Cria no Gabinete Militar a Superintendência do Centro Administrativo Pedro Ludovico Teixeira (Art. 1º)

 

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