Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE/ICMS

Fale Conosco
SIGA Governadoria Vice-Governadoria Secretarias Agências/Autarquias Fundação Sociedades de Economia Mista Conselhos Estaduais

 

Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE/ICMS

 

Classificação: Colegiado Paritário


Jurisdicionante:  - Secretaria  de Estado da Economia

 

Competências:


Art. 2º - Compete à Comissão de Elaboração dos Índices de Distribuição do ICMS-COÍNICE/ICMS:

I - coletar dados do movimento econômico dos contribuintes do comércio, da indústria, da agropecuária e dos prestadores de serviços de transporte interestadual e de comunicação, através da Secretaria da Fazenda;

II - expedir resoluções;

III - normatizar a elaboração e fixação dos índices municipais de distribuição do ICMS;

IV - apreciar e julgar os recursos apresentados pelos municípios contra os seus índices provisórios;

V - expedir normas relacionadas com a formalização, o andamento, a apreciação e o julgamento dos processos de recursos intentados pelos municípios contra seu índice de participação no ICMS;

VI - estabelecer critérios para o cômputo do valor adicionado nas operações de circulação de mercadorias e nas prestações de serviços;

VII - articular-se com os municípios goianos e com suas entidades representativas, de âmbito regional e estadual, visando estabelecer colaboração mútua com a secretaria da Fazenda na distribuição, cobrança e coleta de informações, dados e documentos necessários ao cômputo do valor adicionado em cada município, para a elaboração e fixação dos índices municipais de participação na arrecadação do ICMS;

VIII - aprovar as atas de suas reuniões;

IX - executar outras tarefas relacionadas com a elaboração e fixação dos índices municipais de distribuição do ICMS.

 

Composição:


I - membros natos:

a) Secretário da Fazenda - Presidente;

b) Superintendente Executivo - Vice-Presidente;

c) Superintendente da Receita.

II - membros nomeados:

a) 3 (três) deputados estaduais indicados proporcionalmente pelas bancadas com assento na Assembleia Legislativa;

b) 3 (três) prefeitos municipais indicados pela Associação Goiana dos Municípios.



Legislação:

- Decreto nº 9.154, de 05 de fevereiro de 2018 - Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COINDICE/ICMS – e dá outras providências.

- Decreto nº 9.003, de 20 de julho de 2017 º 9.003, de 20 de julho de 2017 - Dispõe sobre a nomeação dos componentes do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE/ICMS – e dá outras providências

- Decreto nº 7.597, de 09 de abril de 2012 - Nomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COÍNDICE/ICMS, e dá outras providências.

- Lei nº 17.321 de 20 de junho de 2011 - Altera a Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, na parte que especifíca.

- Lei nº 16.601, de 23 de junho de 2009 - Introduz alterações no texto da Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, com modificações posteriores.

- Decreto nº 6.740, de 25 de abril de 2008 - Nomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COÍNDICE/ICMS, e dá outras providências.

- Decreto nº 6.649, de 03 de agosto de 2007 - Nomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COÍNDICE/ICMS, e dá outras providências.

- Decreto nº 6.455, de 15 de maio de 2006 - Nomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COÍNDICE/ICMS, e dá outras providências.

- Decreto nº 6.178, de 23 de junho de 2005 - Nomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COÍNDICE/ICMS, e dá outras providências.

- Lei nº 14.445, de 20 de junho de 2003 - Altera a Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, que instituiu a Comissão de Elaboração dos Índices de Distribuição do ICMS - COÍNDICE/ICMS na parte que especifíca.

- Lei nº 13.661, de 20 de julho de 2000 - Altera a Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, que instituiu a Comissão de Elaboração dos Índices de Distribuição do ICMS - COÍNDICE/ICMS e revoga o art. 5º da Lei nº 13.436, de 13 de dezembro de 1998.

- Decreto nº 5.161, de 30 de dezembro de 1999 - Declara aprovados os índices de participação dos municípios no produto de arrecadação de ICMS para o exercício de 2000.

- Decreto nº 5.040, de 05 de maio de 1999 - Declara aprovados os índices de participação dos municípios no produto de arrecadação de ICMS para o exercício de 1999.

- Decreto nº 4.896, de 14 de maio de 1998 - Declara aprovados os índices de participação dos municípios no produto de arrecadação de ICMS para o exercício de 1998.

- Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991 - Aprova o Regimento Interno da Comissão de Elaboração dos Índices de Distribuição do ICMS-COÍNDICES/ICMS.

- Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990 - Dispõe sobre a elaboração dos índices básicos para cálculo da distribuição do ICMS e dá outras providências.

 

Voltar