Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI/GO

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Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI/GO

Presidente: Ignes Luzia Guardiola

Vice Presidente: Mirian Hoffman Flor 

Classificação:  colegiado deliberativo

Jurisdicionante:  - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS

Competências:

 – formular diretrizes para a definição da política estadual de atendimento ao idoso, definindo prioridades, editando normas gerais, fiscalizando ações e diretrizes estabelecidas no art. 230 da Constituição Federal, na Lei n. 8.842, de 04 de janeiro de 1.994, e no Decreto federal n. 4.227, de 13 de maio de 2.002, que cria o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso-CNDI;

– fixar critérios para a alocação de recursos através de planos de aplicação;

– acompanhar a elaboração de propostas orçamentárias do Estado, avaliando-as e incentivando as modificações necessárias à consecução da política formulada;

– acompanhar o reordenamento institucional, propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas, destinadas ao atendimento dos direitos dos idosos;

– assegurar, em todos os níveis da Administração Pública direta e indireta, atividades que visem à defesa dos direitos dos idosos, a eliminação das discriminações que os atingem e a plena inserção dos mesmos na vida sócio-econômica-político-cultural do Estado;

– estimular e apoiar o desenvolvimento de pesquisas, estudos e debates sobre a problemática do idoso;

– analisar e emitir parecer sobre sugestões e denúncias formuladas junto ao CEI, dando os devidos encaminhamentos, nos órgãos competentes;

– desenvolver e incentivar projetos que ampliem a participação do idoso em todos os níveis de atividades compatíveis com sua condição biopsico-social e cultural, estimulando sua permanência em seus próprios lares;

– apoiar realizações concernentes ao idoso e promover intercâmbio com organizações e instituições nacionais e estrangeiras afins;

– assessorar a criação de entidades, associações, e grupos, e estimular através de procedimentos cabíveis, a criação, pela iniciativa privada, de centros de assistência aos idosos;

– zelar pela efetivação da descentralização político-administrativa e de participação popular por meio de organizações representativas nos planos e programas de atendimento ao direito do idoso;

– incentivar e apoiar tecnicamente a criação e o funcionamento dos Conselhos Municipais do Idoso;

– promover campanhas educativas sobre os direitos do idoso;

– realizar o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento ao idoso;

– elaborar seu regimento interno, a ser aprovado pelo Governador do Estado.

– reformular seu regimento interno, por voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.

Composição: 

I – do Poder Público:

a) 01 (um) representante de cada órgão a seguir especificado:

1. Agência Goiana de Esporte e Lazer;

2. Universidade Federal de Goiás;

3. Prefeitura Municipal de Goiânia;

4. Secretaria de Estado da Saúde;

5. Secretaria de Estado da Educação;

6. Secretaria de Estado de Cidadania que o presidirá ;

7. Polícia Militar do Estado de Goiás;

8. Escola Superior de Educação Física e Fisioterapia de Goiás;

9. Ministério Público;

II – das entidades não governamentais:

a) um representante de cada órgão a seguir especificado:

1. Associação dos Idosos do Brasil;

2. Pastoral da 3ª Idade;

3. Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado de Goiás;

4. Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia-Secção de Goiás;

5. Federação Espírita de Goiás;

6. Sociedade São Vicente de Paulo;

7. Universidade Católica de Goiás;

8. Associação dos Clubes da Melhor Idade;

9. Organização das Voluntárias de Goiás.

 

 Legislação:

- Lei nº 19.574, de 15 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.

Lei nº 19.329, de 03 de junho de 2016 - Institui o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa -CEDPI/GO- e o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa -FEDPI/GO- e dá outras providências.

Decreto de 09 de maio de 2016  - Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados.

 

- Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

 

- Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

 

- Decreto nº 5.989, de 12 de agosto de 2004 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual do Idoso – CEI.

 

- Lei nº 14.577, de 11 de novembro de 2003 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• O Conselho Estadual do Idoso passa integrar à Secretaria de Cidadania. (alínea “c”, inc. VIII, art. 3º).

 

- Decreto nº 5.480, de 25 de setembro de 2.001 – Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 4.543, de 27 de setembro de 1.995.

• O Conselho Estadual do Idoso será composto por 18(dezoito) membros.

 

- Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• O Conselho Estadual do Idoso passa a integrar a Secretaria de Cidadania e Trabalho (alínea “c” inc. VIII art. 4º).

 

- Decreto nº 4.543, de 27 de setembro de 1995 – Cria o Conselho Estadual do Idoso e dá outras providências.

 

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