Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Organizações Sociais

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Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Organizações Sociais


Classificação:  Colegiado, consultivo e de controle Social


Endereço/Sede:  Av. Tocantins, nº 484, Setor Central, Goiânia -GO

Contato: 3201-4284


Jurisdicionante: - Secretaria de Estado da Saúde - SES

Competências:


Art. 3º Ao Conselho de Excelência, que, no exercício de suas funções, se reporta diretamente ao Chefe do Executivo, compete:

I – avaliar a atividade desempenhada pelas organizações sociais na gerência das unidades hospitalares, com vistas à verificação do nível de qualidade dos cuidados em saúde prestados pelos parceiros privados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS);

II – identificar boas práticas adotadas pelas organizações sociais na gestão das unidades hospitalares estaduais, para repercuti-las perante a sociedade e os demais parceiros;

III – relatar práticas de gestão reveladoras de desvios ou de vícios que possam comprometer a boa execução dos cuidados em saúde ofertados pelas organizações sociais, para a adoção, por parte dos órgãos de controle interno e externo, das providências a seu cargo;

IV – sugerir às organizações sociais a utilização de práticas tendentes à obtenção de maior qualidade na prestação dos serviços públicos de saúde, bem como medidas que garantam o cumprimento do princípio da economicidade e confiram total transparência na aplicação dos recursos públicos envolvidos;

V – propor ao Chefe do Executivo eventuais medidas corretivas para o aperfeiçoamento da qualidade dos serviços prestados e dos vínculos de parceria com as entidades privadas filantrópicas.

 

Composição:
 

Art. 2º O Conselho de Excelência, cujos membros serão nomeados pelo Chefe do Executivo, será composto por:


I – 3 (três) representantes do Executivo, com reconhecida capacidade técnica, adequada qualificação e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis ou de administração pública, um dos quais será o seu Presidente;

II – 1 (um) representante dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) integrante do Conselho Estadual de Saúde (CES);

III – 1 (um) representante do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (CREMEGO);

IV – 1 (um) representante do Conselho Regional de Enfermagem de Goiás (COREN-GO);

V – 1 (um) representante do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO).

§ 1º Os órgãos e as entidades mencionadas nos incisos deste artigo terão o prazo de 10 (dez) dias úteis contados da comunicação oficial promovida pela Secretaria de Estado da Casa Civil para realizarem as respectivas indicações, inclusive de suplentes, a serem encaminhadas por escrito àquele órgão.

§ 2º Os suplentes substituirão os membros titulares em caso de falta ou impedimento destes.


Legislação:

- Lei nº 19.865, de 16 de outubro de 2017 - Introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências

- Lei nº 19.773 de 18 de julho de 2017 - Introduz alterações na Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, e na Lei nº 18.622, de 11 de julho de 2014.

Decreto de 09 de maio de 2016  - Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados.

- Lei nº 18.622, de 11 de novembro de 2014 - Institui o Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Organizações Sociais de Saúde no âmbito do Estado de Goiás.