Conselho Estadual de Segurança Alimentar Nutricional – CONESAN

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Conselho Estadual de Segurança Alimentar Nutricional – CONESAN

Presidente:

Classificação: colegiado consultivo, de assessoramento e articulação entre o governo do estado e a sociedade civil.

Jurisdicionante:  - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA

Competências:

I – formular as diretrizes da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e definir prioridades que visem a garantia do direito da pessoa humana à alimentação;

II - propor e pronunciar-se sobre:

• o plano estadual, as ações, os programas e os projetos prioritários na área de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento geral do Estado;

• as formas de articulação e mobilização da sociedade civil organizada, no âmbito da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando as prioridades;

• a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;

• a organização e implementação das conferências estaduais e regionais de segurança alimentar e nutricional que forem convocadas;

- estabelecer relações de cooperação e troca de experiência com os demais Conselhos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional da Região Centro-Oeste e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

• Parágrafo Único. O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONESAN estimulará a criação de conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional, com eles mantendo relações de cooperação mútua.

Composição:

O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONESAN é integrado por 30 (trinta) conselheiros, sendo 2/3 (dois terços) deles indicados pela sociedade civil organizada e 1/3 (um terço) pelo Poder Executivo.

§ 1o  Caberá ao Poder Executivo definir os seus representantes incluindo-se entre eles os das seguintes Secretarias de Estado, empresas de economia mista e instituição de ensino superior:

I -   Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II -  Secretaria de Cidadania;

III - Secretaria do Trabalho;

IV - Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

V -  Secretaria da Educação;

VI - Secretaria da Saúde;

VII - Secretaria de Indústria e Comércio;

VIII - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;

IX - Empresa   Brasileira   de   Pesquisa   Agropecuária - EMBRAPA;

X -   Universidade Estadual de Goiás - UEG.

§ 2o  A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de consulta pública aos, entre outros, seguintes setores: 

I -  movimentos sindicais, de empregados e empregadores urbanos e rurais;

II -  associações de classes, profissionais e empresariais;

III -  instituições religiosas e de ensino;

IV - movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não-governamentais;

V - Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

 Legislação:

- Decreto nº 9.049, de 18 de setembro de 2017 - Altera dispositivo do Decreto nº 8.818, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONESAN-GO.

- Lei nº 19.574, de 15 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.

- Decreto n º 8.818, de 29 de novembro de 2016 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONESAN - GO - e dá outras providências.

Decreto de 09 de maio de 2016  - Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados.

- Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências

- Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

- Decreto nº 5.997, de 20 de agosto de 2004 – Cria o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONESAN e dá outras providências.

• cria na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, - CONESAN (Art. 1º)

• define suas competências (Art. 2º)

• define sua composição (Art. 3º).

 

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