Conselho Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado de Goiás-CODEL/PROVITA-GO

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Conselho Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado de Goiás-CODEL/PROVITA-GO


Classificação:
Deliberativo

Jurisdicionante: - Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP

Competências:  

Art. 11. São competências do Conselho, sem prejuízo de outras fixadas pela legislação pertinente:

I – decidir, privativamente e mediante fundamentada justificativa, sobre pedidos de admissão, prorrogação e exclusão do Programa, assim como acompanhar pedidos de desligamento voluntário por parte de usuários;

II – solicitar às autoridades competentes medidas de proteção;

III – solicitar ao Ministério Público as providências necessárias à obtenção de medidas judiciais acautelatórias;

IV – adotar as providências necessárias para a obtenção judicial de alteração da identidade civil, quando o caso recomendar;

V – deliberar sobre questões relativas ao funcionamento e aprimoramento do Programa;

VI – solicitar providências para a maior celeridade dos processos judiciais e administrativos e dos inquéritos policiais que tenham testemunhas ou vítimas incluídas no PROVITA do Estado de Goiás, de outros Estados, da União ou, ainda, no Serviço Estadual de Proteção ao Depoente Especial – SEPDE e no Serviço de Proteção ao Depoente Especial da Policia Federal - SPDE;

VII – apreciar proposta financeira anual do Programa, a ser elaborada pelo órgão executor estadual e, posteriormente, encaminhada ao Governador do Estado, por meio da Secretaria da Segurança Pública, para inclusão no Orçamento do Estado;

VIII – apreciar e aprovar a aplicação dos recursos destinados ao Programa, bem como acompanhar, de forma permanente, sua situação financeira com base nas informações prestadas pelo órgão executor estadual;

IX – definir, no início de cada exercício financeiro, o teto da ajuda financeira mensal a ser destinada, à pessoa protegida e, quando for o caso, a sua família;

X – solicitar, a quem de direito, as providências necessárias à obtenção de medidas com a eficácia da proteção direta ou indiretamente;

XI – convocar a equipe multidisciplinar para prestar esclarecimentos técnicos quando necessário;

XII – sugerir medidas e promover a articulação entre as entidades do Condel/Provita-GO e outras do poder Público e da sociedade civil, visando aperfeiçoar a atuação do Programa;

XIII – propor à Secretaria da Segurança Pública e ao órgão executor estadual parcerias necessárias ao bom funcionamento do Programa;

XIV – analisar projetos de lei relacionados, direta ou indiretamente,ao objeto do Programa e encaminhar o seu parecer;

XV – promover atividades em parceria com entidades nacionais e internacionais que possuam programas afins;

XVI – solicitar e analisar relatórios trimestrais encaminhados pelo órgão executor estadual sobre o andamento geral dos trabalhos com informações quantitativas e qualitativas, fazendo as recomendações que forem pertinentes, remetendo-os, posteriormente, à Coordenação-Geral de Proteção a Testemunhas – CGPT/SEDH, à Secretaria da Segurança Pública e à Entidade Executora Nacional, para acompanhamento e avaliação das atividades;

XVII – analisar os relatórios periódicos do monitoramento nacional e tomar as providências afetas ao Conselho;

XVIII – estabelecer normas operativas por meio de resoluções e avaliar o desempenho do Programa;

XIX – constituir comitês técnicos para analisar matérias específicas, podendo convidar especialistas para opinar sobre assunto ou fato que esteja relacionado às atribuições do Conselho;

XX – elaborar, com o apoio do órgão executor estadual, da Coordenação-Geral e de equipes técnicas e de apoio ao Programa, o Manual de Procedimentos do Programa Estadual, com base no Manual de Procedimentos do Programa Federal;

XXI – propor alteraçõesem seu Regimento Interno, elaborar o Regimento Interno do Provita-GO, este com o auxílio do órgão executor estadual e da equipe técnica do Programa;

XXII – buscar unificar as ações necessárias à proteção e ao auxílio dos usuários no âmbito dos Poderes instituídos e de seus órgãos internos;

XXIII – consultado o órgão executor estadual, propor ao Poder Público a realização de convênios com entidades da sociedade civil para a execução de medidas de proteção e auxílio, assim como encaminhar propostas de estabelecimento de parceria e colaboração com o Programa Federal de Proteção a Testemunhas;

XXIV – buscar a divulgação dos objetivos do Programa junto aos Poderes do Estado e à sociedade em geral;

XXV – assegurar o absoluto sigilo dos encaminhamentos tomados, conservando a salvo de qualquer ameaça de violação os dados referentes a cada caso examinado;

XXVI – encaminhar ao juizo competente dos registros públicos, sempre que necessário, a solicitação de alteração de nome de testemunhas ameaçadas, conforme disposto na Lei Federal no 9.807/99;

XXVII – fiscalizar e avaliar a quantidade e qualidade de integrantes, o perfil e a natureza das parcerias da rede voluntária de proteção entre entidades civis e religiosas para atender às finalidades do Programa;

XXVIII – apreciar e/ou deliberar, conforme o caso, as situações de:

a) desligamento voluntário;

b) exclusão de usuário do Provita-GO e do Sepde quando não tenha se adaptado às regras necessárias à proteção oferecida ou tenha, por qualquer motivo, manifestado conduta incompatível, exceto quando se tratar de réu-colaborador;

c) alteração da situação de risco que ensejou a proteção ou prorrogação da proteção após os primeiros dois anos;

XXIX – solicitar, junto aos Poderes instituídos, a colaboração nas atividades do Provita-GO e do Sepde;

XXX - especificar o tipo de proteção e auxílio necessários aos casos encaminhados ao Programa, ratificando as medidas progressivas adotadas pela Coordenação-Geral e equipe técnica do Programa, compreendidas por:

a) medidas de proteção emergenciais: traslado, alimentação, saúde e medidas cautelares;

b) medidas de proteção simples: provisão alimentar, transporte, atendimento à saúde, acomodação provisória e educação;

c) medidas de proteção plena: condicionamento e capacitação, ajuda financeira, alteração do nome, transferência para acomodação definitiva, permuta, inserção social e, aproximado o término do prazo da concessão da medida, preparação para a saída do Programa;

XXXI – encaminhar pessoas ao Sepde, solicitando escolta e apoio necessário nos casos que necessitem de proteção provisória, assim como apreciar as inclusões feitas pelo órgão da Secretaria da Segurança Pública com atribuições para o planejamento e a execução da política de direitos humanos, deliberando pela homologação ou não daquelas, exceto quando se tratarem de réus-colaboradores, conforme previsto no art. 24 da Lei no 16.890/2010;

XXXII – sabatinar e referendar as indicações do Coordenador-Geral do Provita-GO, do Coordenador do Sepde e do Secretário-Executivo do Condel/Provita-GO, nos temos da Lei no 16.890/2010 e deste Regimento.

Parágrafo único. A proteção policial, quando necessária, será solicitada na forma do § 2º do art. 4o da Lei federal no 9.807/99, ainda que o caso esteja incluído no Sepde.

 

Art. 12. No exercício de suas competências, cabe ainda, ao Condel/Provita-GO:

I – organizar sua Secretaria-Executiva, dispondo a respeito do funcionamento de seus serviços e sobre a situação funcional dos respectivos servidores, que serão disponibilizados pelo Poder Público e/ou pelo órgão executor estadual;

II – baixar resoluções, provimentos, portarias e outros atos necessários ao cumprimento de suas competências.(Decreto nº 7.186, de 17 de novembro de 2010).

 

Composição: 

Art. 2o O Condel/Provita-GO compõe-se por um representante com respectivo suplente indicados pelos seguintes órgãos e entidades:

I – Secretaria da Segurança Pública;

II – Ministério Público do Estado de Goiás;

III – Poder Judiciário do Estado de Goiás;

IV – Poder Legislativo do Estado de Goiás;

V – Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás;

VI – Ministério Público Federal no Estado de Goiás;

VII – Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em Goiás;

VIII – Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Goiás;

IX – Órgão Executor Estadual do Programa;

X – Três entidades da sociedade civil organizada com atuação na área de promoção e defesa dos direitos humanos.

§ 1o Os membros do Condel/Provita-GO, titulares e suplentes, serão previamente escolhidos pelos órgãos públicos e entidades não governamentais que o compõem, indicados pelo Secretário da Segurança Pública e nomeados pelo Governador do Estado.

§ 2o Os Conselheiros do Condel/Provita-GO, titulares e suplentes, serão escolhidos na forma do § 1º, dentre profissionais com formação e atuação na área de promoção e defesa dos direitos humanos, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 3o O órgão ou a entidade integrante do Condel/Provita-GO terá prazo de 10 (dez) dias, contados da solicitação, para indicar seus representantes e respectivos suplentes, sob pena de perder o direito à representação no respectivo mandato.

§ 4o Não poderão ser nomeados para o mesmo período, como titulares ou suplentes, parentes consanguíneos ou afins, na linha ascendente ou descendente e na colateral, até o terceiro grau.

§ 5o O Conselheiro Titular que faltar injustificadamente a três reuniões consecutivas ou a cinco reuniões intercaladas no período de um ano será excluído do Conselho, sendo substituído por seu suplente, devendo à entidade ou ao órgão que representa ser comunicado a cada falta, bem como para indicar novo suplente, em caso de exclusão.

§ 6o Na hipótese de exclusão por falta do novo representante titular, a entidade ou o órgão perderá a representação no mandato.

§ 7o O Presidente e o Vice-Presidente do Condel/Provita-GO serão eleitos, dentre os representantes titulares dos órgãos e das entidades que o integram, por voto direto para mandato de dois anos, na primeira reunião realizada no início dos respectivos mandatos.

§ 8o Se por algum motivo o Presidente for definitivamente afastado, será substituído pelo vice-presidente até realização de nova eleição que será convocada imediatamente. (Decreto nº 7.186, de 17 de novembro de 2010).

 

 Legislação:

- Lei nº 19.574, de 15 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017

Decreto de 09 de maio de 2016  - Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados.

- Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

- Decreto nº 7.186, de 17 de novembro de 2010 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – CONDEL/PROVITA-GO.

- Lei nº 16.890, de 13 de janeiro de  2010 - Institui a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça, o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado de Goiás –PROVITA-GO– e seu Conselho Deliberativo –CONDEL/PROVITA-GO–, cria o Serviço  Estadual de Proteção ao Depoente Especial –SEPDE– e dá outras providências.

- Decreto nº 6.788 de 29 de agosto de 2008 - Altera a redação do art. 17 do Decreto nº 6.768 de 1º de agosto de 2008.

- Decreto nº 6.768 de 1º de agosto de 2008 - Dispõe sobre a composição, estruturação e competências do CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL-CONIR e dá outras providências.

- Lei nº 16.230 de 08 de abril de 2008 - Acrescenta o inciso V ao art. 1º da Lei nº 16.042, de 1º de junho de 2007 que modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.


- Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

- Lei  nº 16.042, de 1º de junho de 2007 - Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

 

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