Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

SITE: Informativo

LEI DE CRIAÇÃO:  Lei Estadual Nº 11.549, de 16 de outubro de 1991 _ Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente  e dá outras providências.           

Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015 - Altera dispositivos da Lei nº 11.549, de 16 de outubro de 1991.

 

TELEFONE(S) DE CONTATO: (62)3201-8517   (62) 3201-8550

E-MAIL: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

ENDEREÇO: AV. ANHANGUERA, 3463, ST. LESTE UNIVERSITÁRIO, GOIÂNIA, GOIÁS.

QTDE MEMBROS EXECULTIVO: 12

QTDE MEMBROS SOCIEDADE: 12

QTDE REUNIÕES MÊS: 1 por mês

QTDE REUNIÕES EXTRAS /ANO: 4

DURAÇÃO MÉDIA: 3 Horas

JETON: Não

VALOR REUNIÃO: Não Há

OBRIGAÇÃO FEDERAL: SIM. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

CÂMARAS TEMÁTICAS: SIM. Utilizam a criação de câmaras denominadas Comissões Temáticas que são:

- Mobilização e Formação;

- Políticas Públicas;

- Convivência Familiar e Comunitária;

- Voz Ativa;

- Orçamento e Finanças e;

- Acompanhamento do Sistema Socio Educativo de Goiás.

 

Competências e membros: - Lei nº 11.549, de 16 de outubro de 1.991 – Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente e dá outras providências.

 

 Legislação:

 

- Lei nº 19.574, de 15 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.

Decreto de 09 de maio de 2016  - Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados.

Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015 - Altera dispositivos da Lei nº 11.549, de 16 de outubro de 1991.

- Decreto nº 7.727, de 17 de setembro de 2012 - Institui a Central de Conselhos de Polpiticas de Enfrentamento às Drogas.

- Decreto nº 7.576, de 14 de março de 2012 - Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e dá outras providências.

- Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

- Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

- Lei nº 14.577, de 11 de novembro de 2.003 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente passa integrar a Secretaria de Cidadania.(alínea “a”, inc. VIII, art. 3º).


- Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente passa a integrar a Secretaria de Cidadania e Trabalho (alínea “a”, inc.VIII, art. 4º).

- Lei nº 11.549, de 16 de outubro de 1.991 – Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente e dá outras providências.

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