Conselho Estadual de Segurança Pública

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 Conselho Estadual de Segurança Pública



Classificação:  colegiado consultivo e deliberativo

Jurisdicionante: Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária - SSPAP

Competências:

- estudos e proposições de diretrizes do sistema de segurança pública do Estado de Goiás;

- proposituras de execução de campanhas públicas e operações integradas voltadas para a segurança pública;

- avaliação de resultados de operações levadas a efeito pelos órgãos que compõem o Conselho Estadual de Segurança Pública, que envolvam efetivos da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Departamento Estadual de Trânsito, quando as mesmas forem realizadas em conjunto e com único objetivo;

- estudos e proposições de modificações da política preventiva e repressiva nas áreas criminal, penitenciária de trânsito, de busca e salvamento e outras;

- estudos e proposições de soluções da política voltada para a repressão e prevenção de crimes nas regiões consideradas problemáticas e com acentuado nível de criminalidade;

- outros assuntos que requeiram apreciação em conjunto com os órgãos integrantes do Conselho Estadual de Segurança Pública.

 

Composição: 

I –Presidente: Secretário de Segurança Pública - SSP.

II – como membros natos:

a) o Diretor-Geral da Polícia Civil;

b) o Comandante-Geral da Polícia Militar;

c) o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;

d) o Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás;

e) o Secretário da Secretaria da Justiça.


III – como convidado, um representante indicado pela direção superior respectiva de cada um dos Poderes, órgãos e entidades seguinte:

 

a) Assembléia Legislativa do Estado de Goiás;

b) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Juizado da Infância e da Juventude;

c) Ministério Público Estadual;

d) Departamento de Polícia Federal – DPF – Superintendência Regional em Goiás;

e) Departamento de Polícia Rodoviária Federal – Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás;

f) A Agência Brasileira de Inteligência – ABIN;

g) Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Goiás;

h) Professor da Universidade Federal de Goiás, preferencialmente titular de Direito Constitucional, Penal ou Processual Penal;

i) Professor da Universidade Católica de Goiás, preferencialmente titular de Direito Constitucional, Penal ou Processual Penal;

j) Federação das Indústrias do Estado de Goiás;

k) Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás;

l) Conselhos Comunitários de Segurança.

 

 Legislação:

 

- Lei nº 19.574, de 15 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.

Decreto de 09 de maio de 2016  - Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados.

 

- Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

 

- Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

 

- Decreto nº 5.602, de 05 de junho de 2.002 – Altera o Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n. 4.606, de 21 de dezembro de 1995 e alterado pelo Decreto nº 5.593, de 14 de maio de 2.002.

• altera a constituição do Conselho Estadual de Segurança Pública (arts. 1º e 2º).

- Decreto nº 5.593, de 14 de maio de 2.002 – Altera o Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública, na parte que especifica.

• altera sua Composição (Art.1°)

 

- Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• o Conselho Estadual de Segurança Pública integra a estrutura da Segurança Pública e Justiça (alínea “a” inc. XIX art. 4º);

• define a composição do Conselho (§6º do inc. IV art. 7º);

• define suas competências (§ 7º inc. IV art. 7º);

• os membros do Conselho Estadual de Segurança Pública não fazem jus a qualquer espécie de remuneração.

- Decreto nº 4.606, de 21 de dezembro de 1.995 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública.

- Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1.995 – Introduz alterações na estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.

• cria o Conselho Estadual de Segurança Pública (alínea “a”, inc. IV, art. 1º);

• define a composição do Conselho Estadual de Segurança Pública (§§ 2º, 3º e 4º, inc. IV, art. 4º).

 

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