Conselho Estadual de Cultura

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Conselho Estadual de Cultura



Presidente: Nancy Ribeiro de Araújo e Silva

Secretária-Executiva: Eucione Maria de Oliveira

Classificação: Normativo, Deliberativo, Consultivo e Fiscalizador

Endereço/Sede: Pça. Dr. Pedro Ludovico Teixeira, No. 26, Centro, Goiânia - GO CEP:  74003010

Contato: 3201-9896      e-mail : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Jurisdicionante:  - Secretaria de Estado de Cultura - SECULT

Competências:

 

Art. 2º - Compete ao Conselho Estadual de Cultura:

I - estabelecer diretrizes e prioridades para a política cultural do Estado;

II - fiscalizar a execução dos projetos culturais da administração estadual ou dos financiados por ela, quando solicitado ou evidenciado desvios, inclusive quanto à aplicação de recursos;

III - avaliar os projetos culturais e artísticos com relação às diretrizes e prioridades estabelecidas para o desenvolvimento cultural do Estado;

IV - emitir pareceres sobre a relevância e oportunidade de projetos de patrimônio cultural,  histórico e artístico de ação, de produção e de difusão artística e cultural de pessoa física ou jurídica, para fins de obtenção de recursos oriundos de programas estaduais de incentivo à cultura;

V - opinar sobre a concessão de auxílio a instituições públicas ou privadas, a pessoas físicas ou jurídicas, para o desenvolvimento de projetos de interesse cultural;

 

VI - pronunciar sobre questões técnico-culturais de sua competência ou de natureza cultural, apresentadas por órgãos do governo ou por particulares;


VII - submeter à homologação do Governador do Estado o seu Regimento Interno, as diretrizes para a política cultural do Estado, bem como as resoluções que constituam doutrina ou norma de ordem geral;

VIII - instituir premiações e promover campanhas e iniciativas que objetivem o estímulo às artes e às letras, à cultura e à preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental;

IX - zelar pela defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado e do País;

X - publicar boletim ou revista;

XI - informar ao Governador do Estado as suas necessidades de recursos humanos e de infra-estrutura a serem providenciadas junto aos órgãos competentes;

 

XII - elaborar o plano estadual de cultura nos limites de suas atribuições.
Parágrafo único - A fiscalização prevista no inciso II deste artigo será efetuada a partir de informações e relatórios fornecidos pelos executores dos projetos culturais, devendo o Conselho informar as irregularidades constatadas à chefia do órgão responsável pela condução da política cultural do Estado e ao Governador do Estado. (Lei nº 13.799, de 18 de  janeiro de 2001).

Composição:

Art. 3º - O Conselho Estadual de Cultura será constituído por 12 (doze) membros com seus respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, requerendo-se deles idoneidade moral e comprovada atuação na área da cultura.

 

§ 1o 6 (seis) dos  membros do Conselho Estadual de Cultura e seus suplentes serão  de  livre  escolha  do Chefe do Poder Executivo e terão o término de seus mandatos coincidente com o do Governador do Estado, permitida recondução.

 

§ 2º - Para que não haja interrupção dos trabalhos do Colegiado, os conselheiros de que trata o parágrafo anterior, cujos mandatos chegarem a termo, continuarão interinamente em seus cargos, enquanto não ocorrer a nomeação de seus substitutos.

 

§ 3º - Os demais 6 (seis) membros do Conselho e seus suplentes serão eleitos pelas entidades de âmbito estadual representativas dos diversos segmentos culturais e constarão de listas, uma para cada segmento, que serão encaminhadas ao Governador do Estado através do Conselho Estadual de Cultura, que sobre elas se manifestará, especialmente tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º desta lei.

 

§ 4º - Os conselheiros e suplentes, nomeados em decorrência de indicação das entidades representativas dos diversos segmentos culturais, terão mandatos de seis anos, permitida uma recondução.

 

§ 5º - De dois em dois anos cessará o mandato de um terço dos membros a que se refere o parágrafo anterior e, para tanto, a primeira nomeação no cargo se dará, para cada terço, respectivamente, por dois, quatro e seis anos.

 

§ 6º - As funções de membro do Conselho Estadual de Cultura são consideradas de relevante interesse público e o seu exercício tem prioridade sobre o de cargos e funções de que sejam titulares os conselheiros. (- Lei nº 13.799, de 18 de janeiro de 2001).

 

Legislação:

 - Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019 - Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

- Lei n N°20.092, de 23 de maio de 2018 -Lei n N°20.092, de 23 de maio de 2018 - Altera a Lei nº 13.799, de 18 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura.

- Lei nº 20.062, de 04 de maio de 2018 - Altera a Lei n° 15.238, de 11 de julho de 2015, que dispõe sobre a concessão de verba de representação aos conselheiros eleitos e nomeados Presidentes dos Conselhos Estaduais de Educação e de Cultura.


Decreto de 09 de maio de 2016  - Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados.

Decreto nº 6.929 de 10 de julho de 2009  - Dispõe sobre a manutenção do Conselho Estadual de Cultura, define sua topologia e dá outras providências.

Lei nº 16.305, de 04 de julho de 2008 - Altera a Lei nº 16.272/2008, na parte que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria-Geral da Governadoria e do DETRAN (cria a Secretaria Geral do Conselho Estadual de Cultura alocada na Secretaria-Geral da Governadoria (Anexo I).

Lei nº 15.158 , de 20 de abril de 2005Altera a Lei nº 13.799, de 18 de janeiro de 2.001, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura.

• 6 (seis) dos membros do Conselho Estadual de Cultura e seus suplentes serão de livre escolha do Chefe do Poder Executivo e terão o término de seus mandatos coincidente com o do Governador do Estado, permitida recondução;

• Os conselheiros farão jus a um jeton pela comprovada presença a cada sessão, respeitado o limite máximo imposto;

• Cria no Conselho Estadual de Cultura, o cargo de provimento em comissão de Gerente da Secretaria-Geral.

Lei 13.829, de 7 de maio de 2001 – Acresce à Lei nº 13.799, de 18 de janeiro de 2001, os dispositivos que especifica.

• Dá nova redação ao inc. II e parágrafo único do art. 2º. (Competências)

• § 3º do art. 3º. (Composição)


- Decreto de 12 de março de 2002 – Homologa o Regimento Interno do Conselho Estadual de Cultura, publicado no Diário Oficial de 18/03/02,fls. 02.

Lei nº 13.799, de 18 de janeiro de 2001 – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura e dá outras providências.

• Define as competências do Conselho Estadual de Cultura, composição e estrutura.

Decreto nº 5.337, de 12 de dezembro de 2.000 – Introduz alterações no -decreto nº 2.954, de 3 de junho de 1.988.

• Estabelece normas sobre o funcionamento do Conselho e dá outras providências. (Art. 1º).

Lei nº 6.750, de 10 novembro de 1.967 - Cria o Conselho Estadual da Cultura.

 

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