Secretaria de Estado da Segurança Pública - Legislação

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Secretaria de Estado da Segurança Pública

Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Organograma

 

LEGISLAÇÃO SSP:

- 2021 a 2022

- 2019 a 2020

Regulamento:

- Decreto Nº 9.690, de 06 de julho de 2020 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.

Regulamento SSPAP

- Decreto nº 8.934, de 06 de abril de 2017

Legislação Anterior:

- 2016 a 2018

- 2011 a 2015

- 2006 a 2010

- 2000 a 2005

- 1961 a 1999

 

REGULAMENTO SSP

- DECRETO Nº 8.060, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

REGULAMENTO SAPEJUS

- DECRETO Nº 8.116, DE 19 DE MAIO DE 2014

REGULAMENTO AGSEP

- DECRETO Nº 7.477, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011

 

 

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