Casa Militar - Regulamento
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Secretaria de Estado da Casa Militar - CM
Dados Gerais | Regulamento | Legislação| Organograma
Regulamento
- Decreto nº 10.153, de 04 de Outubro de 2022, - Altera a organização administrativa do Poder Executivo estabelecida pela Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, na Secretaria-Geral da Governadoria e na Secretaria de Estado da Casa Militar.
- Decreto Nº 10.038, de 1º de Fevereiro de 2022, - Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Militar - CASA MILITAR, instituído pelo Decreto nº 9.717, de 22 de setembro de 2020.
- Decreto no 9.717, de 22 de Setembro de 2020 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Militar e dá outras providências
