Conselho Estadual de Trânsito de Goiás- CETRAN

 

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Conselho Estadual de Trânsito de Goiás- CETRAN 

 

Presidente: Horácio Mello e Cunha Santos

Classificação:  colegiado, normativo, consultivo, responsável pelo julgamento, em 2ª instância administrativa, dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelas juntas administrativas de recursos de infrações - JARIs, estaduais e municipais.


Jurisdicionante: Secretaria de Estado da Segurança Pública

Competências:

Art. 4o - Compete ao Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Goiás - CETRAN-GO:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;

II - elaborar normas de trânsito, no âmbito de sua competência;

III - responder às consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

V - julgar recursos interpostos contra decisões:

a) das juntas Administrativas de Recursos de Infrações;

b) do órgão executivo estadual, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;

VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos, portadores de deficiência física, à habilitação par conduzir veículos automotores;

VII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;

VIII - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos municípios;

IX - informar ao CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas na legislação em vigor;

X - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores. (Decreto nº 5.118, de 17 de setembro de 1999).

 

Composição: 

Art. 3o - O Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Goiás - CETRAN-GO terá a seguinte composição:

I - um Presidente, nomeado pelo Governador do Estado;

II - um representante do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás - DETRAN-GO;

III - um representante da Agência Goiana de Transportes e Obras;

IV - um representante da Polícia Militar do Estado de Goiás - PM-GO;

V - um representante da Capital do Estado;

VI - um representante de município com população  entre 300 mil e 500 mil habitantes;

VII - um representante de município com população entre 100 mil e 300 mil habitantes;

IX - um representante de sindicato patronal ligado à área de trânsito;

X - um representante de sindicato da categoria dos trabalhadores ligados à área de trânsito;

XI - um representante de organização não-governamental-ONG ligada à área de trânsito.

§ 1o  O Presidente do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás deverá ser, preferencialmente, bacharel em Direito e dispor de notório saber das normas e demais questões relativas ao trânsito.

§ 2o - Para cada indicação de conselheiro haverá a de um suplente.

§ 3o - O mandato do Presidente, assim como dos conselheiros, será de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4o - Os conselheiros serão nomeados pelo Governador do Estado, que terá poder de veto contra as indicações, caso em que estas deverão ser substituídas pela pessoa jurídica, órgão ou entidade interessada.

§ 5o  Os conselheiros-membros do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás deverão ser, preferencialmente, portadores de diploma de conclusão de curso superior e dispor de notório saber das normas e demais questões relativas ao trânsito.

§ 6o  A posse do Presidente, dos demais conselheiros e respectivos suplentes, do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás será dada pelo Secretário da Segurança Pública e Justiça. (Decreto nº 5.118, de 17 de setembro de 1999).

 

Legislação:

- Lei nº 19.784, 20 de julho de 2017 - Altera a Lei nº 17.662, de 11 de junho de 2012, que institui a operação “Balada Responsável” e dá outras providências.

- Lei nº 19.574, de 15 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.

Decreto de 09 de maio de 2016  - Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados.
 

- Decreto nº 8.617, de 28 de março de 2016 - Introduz alterações no Decreto no 5.118, de 17 de setembro de 1999, e no Regimento Interno por ele aprovado, nas partes que especifica.

- Decreto nº 8.225, de 08 de agosto de 2014 - Acrescenta o § 7o ao art. 3o do Decreto no 5.118, de 17 de setembro de 1999, e dá outras providências.

 

- Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

 

- Decreto nº 6.946, de 07 de julho de 2009 - Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras e dá outras providências.

 

- Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 -  Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

 

- Decreto nº 5.895, de 09 de fevereiro de 2.004 –Introduz alterações e acréscimos no - Decreto nº 5.118, de 07 de setembro de 1.999, e no Regimento Interno por ele aprovado, nas partes que especifica. (Altera a composição).

 

- Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2.002 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Introduz alteração na Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999, o CETRAN – GO passa integrar a Secretaria de Segurança Pública e Justiça (Art. 3º).

 

- Decreto nº 5.274, de 31 de agosto de 2.000 – Dá nova redação ao art. 9o do - Decreto nº 5.118, de 07 de setembro de 1.999, e dá outras providências.

 

- Lei nº 13.523, de 05 de outubro de 1999 – Introduz alterações na Lei n° 13.456, de 16 de abril de 1.999.

• altera o artigo 4º, XIX, alínea “e” da Lei nº 13.456 e transfere para a Secretaria da Segurança Pública e Justiça o Conselho Estadual de Trânsito de Goiás – CETRAN – GO (alínea “e”, inc. XIX, art. 1º).

- Decreto nº 5.208, de 03 de abril de 2.000 – Altera o - Decreto nº 5.118, de 07 de setembro de 1.999, e o Regimento Interno que o acompanha, nas partes que especifica.

• acresce sua composição um representante da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas – AGETOP (Art. 1º).

 

- Decreto nº 5.118, de 07 de setembro de 1.999 – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito de Goiás, altera sua composição e estrutura organizacional, aprova o seu Regimento Interno e dá outras providências.

 

- Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• transfere o Conselho Estadual de Trânsito de Goiás – CETRAN – GO, para a Secretaria de Segurança Pública e Justiça (alínea “d”, inc. IV, art. 2º).

 

- Decreto nº 3.212, de 07 de julho de 1.989 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás – CETRAN – GO.

 

 

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