Conselho de Alimentação Escolar

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Conselho de Alimentação Escolar

Classificação:  Fiscalizador Permanente, Deliberativo e de Assessoramento

Jurisdicionante: - Secretaria de Estado da Educação - SEDUC

Competências:

Art. 1o Fica mantido, nos termos do § 2o d art. 17 da Lei no 16.272, de 30 de maio de 2008, integrando a estrutura complementar da Secretaria da Educação, o Conselho Estadual de Alimentação Escolar, órgão colegiado de caráter fiscalizador permanente, deliberativo e de assessoramento, criado pelo Decreto no 4.546, de 27 de setembro de 1995, com as seguintes atribuições:

I – acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2o da Medida Provisória no 455, de 28 de janeiro de 2009, ou da legislação que a ela suceda;

II – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

III – zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, para aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

IV – receber o relatório anual de gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE –, enviado pela Secretaria da Educação, e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou não a execução do Programa. (Decreto nº 6.922 de 21-05-2009)

Composição: 

Art. 2o O Conselho Estadual de Alimentação Escolar será composto da seguinte forma:

I – 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo;

II – 2 (dois) representantes das entidades de docentes, discentes e de trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembleia específica;

III – 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, pelas Associações de Pais e Mestres, ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica;

IV – 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica.

§ 1o Cada membro titular do Conselho Estadual de Alimentação Escolar terá 1 (um) suplente do mesmo segmento representado, todos nomeados pelo Governador do Estado.

§ 2o Os membros do Conselho Estadual de Alimentação Escolar terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

§ 3o O exercício do mandato de conselheiro do Conselho Estadual de Alimentação Escolar é considerado serviço público relevante, não remunerado.

§ 4o A presidência e a vice-presidência do Conselho Estadual de Alimentação Escolar somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo (- Decreto nº 4.546, de 27 de setembro de 1.995).

Legislação:

 - Decreto nº 9.139, de 16 de janeiro de 2018 - Altera o Decreto nº 4.546, de 27 de setembro de 1995, que cria o Conselho Estadual de Alimentação Escolar.

- Lei nº 19.574, de 15 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.

Decreto de 09 de maio de 2016  - Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados.


- Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

 
- Decreto nº 6.922 de 21-05-2009 - Introduz alterações no Decreto nº 4.546, de 27 de setembro de 1995, que cria o Conselho Estadual de Alimentação Escolar.

- Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

 
- Decreto n.º 5.317, de 22 de novembro de 2000 – dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar.

• altera a constituição do Conselho (art. 2º).

 
- Decreto nº 5.115, de 10 de setembro de 1999 – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar.

• cria o Conselho estadual de Alimentação Escolar, no âmbito da Secretaria da Educação, define suas atribuições e sua composição (art. 1º e 2º).

 
- Decreto nº 4.808, de 04 de julho de 1.997 – Revoga o inc.V, artigo 2º, do Decreto nº 4.546, de 27 de dezembro de 1.995.

• Ministério Público (inc.V,art. 1º)


- Decreto nº 4.546, de 27 de setembro de 1.995 – Cria o Conselho Estadual de Alimentação Escolar.

• cria o Conselho Estadual de Alimentação Escolar, define suas atribuições e composição (art. 1º e 2º).

 

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