Conselho Estadual de Turismo – CONTUR

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Conselho Estadual de Turismo – CONTUR


Classificação: colegiado deliberativo

Jurisdicionante: - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços - SIC

Competências:

- baixar resoluções, atos ou instruções complementares, inclusive as que se fizerem necessárias ao exercício de suas funções;

- expedir instruções normativas para as atividades de empresas turísticas privadas;

- opinar sobre a concessão de registros às atividades e empresas turísticas privadas;

- opinar sobre as exigências relativas à concessão de estímulos e incentivos de qualquer natureza às empresas e atividades turísticas privadas, bem como entidades públicas e afins;

- examinar os contratos e convênios a serem celebrados pela Agência Goiana de Turismo;

- opinar sobre a constituição de fundos especiais destinados a incrementar o desenvolvimento sustentável do turismo, bem como as propostas de aplicação desses recursos.

Composição:

I – Presidente que será o titular da Agência Goiana de Turismo.

II – um representante dos seguintes órgãos e entidades:

a) Conselho Estadual de Desporto e Lazer;

b) Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

c) Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;

d) Secretaria da Educação;

e) Secretaria de Infra-Estrutura;

f) Secretaria da Fazenda;

g) Secretaria da Segurança Pública e Justiça;

h) Secretaria de Indústria e Comércio;

i) Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira;

j) Goiânia Convention and Visitors Bureau;

l) IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, seção de Goiás;

m) ABIH-GO – Associação Brasileira de Indústria de Hotéis;

n) SINDHORBS – Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares;

o) SEBRAE-GO;

p) AGM – Associação Goiana de Municípios;

q) ABAV – Associação Brasileira dos Agentes de Viagens;

r) ABLA – Associação Brasileira das Empresas Locadoras de Auto Veículos;

s) FACIEG – Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Goiás.



Legislação:

- Lei nº 19.574, de 15 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.

Decreto de 09 de maio de 2016  - Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados.


- Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

 
- Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

 
- Decreto n° 5.794, de 07 de Julho de 2.003 - Dispõe sobre a composição e as atribuições do Conselho Estadual de Turismo de Goiás e dá outras providências.

• Define a composição do Conselho Estadual de Turismo – CONTUR/GO. (Art. 2º)

• Define as competências do CONTUR. (Art. 7º)

• Revoga o - Decreto n° 5.300, de 18 de outubro de 2.000.

 
- Lei n° 14.383, de 31 de dezembro de 2.002 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• O Conselho Estadual de Turismo, passa a integrar à Secretaria de Indústria e Comércio (alínea “a” inc. VII, art 1°).

• Compete a Secretaria de Indústria e Comércio definir a política de turismo (alínea “g” inc. I art 2°).

 
- Decreto n° 5.300, de 18 de outubro de 2.000 – Dispõe sobre a política estadual de turismo e dá outras providências.

• Define a composição do Conselho Estadual de Turismo.(Art. 3º)

• Define as competências do CONTUR.

 
- Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• Integra o CONTUR à estrutura básica específica da governadoria. (aliena “j”, inc. I, art. 4º)

 
- Lei n° 7.998, de 11 de novembro de 1.975 - Fixa a política estadual de turismo e as atribuições do Conselho Estadual de Turismo, transforma a Empresa de Turismo do Estado de Goiás – GOIASTUR em sociedade de economia mista, cria o Fundo de Desenvolvimento de Turismo e dá outras providências.

 
- Lei n° 7.540, de 12 de setembro de 1.972 - Define a política estadual de turismo, cria o Conselho Estadual de Turismo – CONTUR e a empresa de Turismo do Estado de Goiás - GOIASTUR, e dá outras providências.

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