Conselho de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia

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Conselho de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia - CODEMETRO

Classificação:  Colegiado Deliberativo

Jurisdicionante: - Secretaria de Estado de  Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

 

Competências:

- Promover a elaboração e a permanente atualização do Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Goiânia;

- declarar as atividades, os empreendimentos e os serviços que devem ser considerados entre as funções públicas de interesse comum no âmbito metropolitano;

- instituir e promover demais instrumentos de planejamento do interesse metropolitano, entre eles os Planos Diretores Municipais e o Sistema de Informações Metropolitano;

- constituir e disciplinar, por resoluções, o funcionamento de Câmeras Temáticas para as funções públicas de interesse comum, voltadas a programas, projetos ou atividades especificas que vierem a ser instituídos para a Região Metropolitana;

- Supervisionar a execução das funções públicas de interesse comum do âmbito metropolitano;

- estimular e acompanhar a implementação de providências necessárias à normatização das deliberações do Conselho de Desenvolvimento, relativas a funções públicas de interesse comum no âmbito metropolitano;

- elaborar seu regimento interno;

- autorizar a liberação de recursos provenientes do fundo de Desenvolvimento do Metropolitano de Goiânia.

 

Composição: 

I – o Secretário de Estado das Cidades, que será o seu Presidente;

II - um Secretário, a ser designado pelo Governador do Estado, que será o seu Vice-Presidente;

III – Secretário das Cidades

IV - 15 (quinze) representantes do Estado de Goiás, designados pelo Governador do Estado, oriundos de Secretarias de Estado e entidades com atribuições diretas ou indiretas relativas à Região Metropolitana de Goiânia;

V - 11 (onze) Prefeitos dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Goiânia;

VI - o Secretário do Planejamento do Município de Goiânia;

VII - o Secretário do Planejamento do Município de Aparecida de Goiânia;

VIII – um representante indicado pelas Universidades Federal de Goiás, Católica de Goiás e Estadual de Goiás;

IX – 2 (dois) representantes do Poder Legislativo Estadual designado pela Mesa Diretora.

 

 Legislação:

- Lei Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências.

- Lei nº 19.574, de 15 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.

Decreto de 09 de maio de 2016  - Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados.

- Decreto nº 7.460, de 30 de setembro de 2011 - Altera o - Decreto nº 5.193, de 17 de março de 2.000, que institui o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, dispõe sobre sua competência e composição e dá outras providências.

- Decreto nº 7.397, de  07 de julho de 2011 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia e dá outras providências.

- Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

- Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

- Decreto nº 6.312, de 28 de novembro de 2005 - Introduz alterações no Decreto nº 5.193, de 17 de março de 2.000v, que institui o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitano de Goiânia. (Constituição e Competências).

- Lei Complementar nº 53 , de 12 de maio de 2.005 – Introduz alterações na Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1.999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia.

• Altera a composição do Conselho.

• O Secretario de Estado das Cidades, será seu presidente(inc. I)

• O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia terá uma Secretaria Executiva que será exercida pelo Superintendente da Região Metropolitana de Goiânia, Secretaria das Cidades (§1º).

• Autoriza o Poder Executivo a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia. (Art. 10).

- Lei nº 15.123, de 11 de fevereiro de 2.005 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Passa a integrar à Secretaria das Cidades o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia. (inc. XI do art.1º)

- Lei Complementar nº 43, de 07 de novembro de 2.003 – Modifica a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1.999.

• Institui a Região de Desenvolvimento Integrado de Goiânia (§ 2º art. 1º).

- Lei Complementar nº 41, de 12 de setembro de 2.003 – Introduz alterações na Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1.999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia e dá outras providências.

• Introduz alteração na estrutura do Conselho e na composição (Art.1º).

 - Lei Complementar nº 39, de 19 de maio de 2003 – Dispõe sobre a fiscalização do transporte de passageiros na área da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos.

- Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2.002 – Introduz alterações à Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1.999, modificada pelas Leis Complementares nº 30, de 09 de outubro de 2.000, e 34, de 03 de outubro de 2.001.

• Institui a Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (Art. 1º).

- Lei Complementar nº 34, de 03 de outubro de 2.001 – Modifica a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1.999, que altera a Lei Complementar nº 30, de 09 de junho de 2.000, nas partes que especifica e dá outras providências.

• Modifica a estrutura do Conselho (Art. 6º)

- Lei complementar nº 30, de 9 de junho de 2000 - Modifica a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, nas partes que especifica.

- Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1.999 – Cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia e dá outras providências correlatas.

• Cria o Conselho da Região Metropolitana de Goiânia (Art. 6º)

- Decreto nº 5.192, de 17 de março de 2.000 - Dispõe sobre a constituição do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia – FUNDEMETRO, aprova o seu Regulamento e dá outras providências correlatas.

- Decreto nº 5.193, de 17 de março de 2.000 - Institui o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, dispõe sobre sua competência e composição e dá outras providências.