Conselho Estadual de Saúde

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Conselho Estadual de Saúde

Presidente:  Venerando Lemes de Jesus

 
Classificação: colegiado consultivo, deliberativo, fiscalizador e controlador.

Jurisdicionante: SES - Secretaria de Estado da Saúde

 

Competências:

- proporcionar o efetivo controle social em toda a sua amplitude, no âmbito das instituições, das empresas e dos serviços relacionados com o Sistema Único de Saúde;

- formular e controlar a execução da política de saúde no plano estadual, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência administrativa;

- formular estratégias e meios de controle de execução da política de saúde;

- acompanhar a atuação dos prestadores de serviços da área de saúde;

- estabelecer e aprovar diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Estadual de Saúde com o devido orçamento, considerando a realidade epidemiológica do Estado;

- propor critérios para programação e execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Especial de Saúde – FUNSESA, controlando a movimentação e o destino dos recursos;

- acompanhar e avaliar os serviços de saúde prestados por meio de contratos e convênios à população, pelos órgãos e pelas entidades públicas, filantrópicas e/ou privadas, integrantes do SUS no Estado;

- estabelecer critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades filantrópicas e/ou privadas, com base na legislação em vigor, no que tange à prestação de serviços de saúde;

- propor alternativas para a definição e possíveis alterações de padrões e parâmetros assistenciais, nos casos de lacunas na legislação pertinente;

- estabelecer critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde;

- propor e aprovar diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidade prestadora de serviços de saúde: público, filantrópico e/ou privado credenciado no âmbito do SUS;

- articular parcerias com as secretarias e os órgãos afins, para a elaboração de políticas de formação e a capacitação de profissionais de saúde, conforme as necessidades do SUS;

- propor ao Secretário da Saúde a convocação da Conferência Estadual de Saúde e a estruturação de sua comissão organizadora;

- estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde – SUS;

- propor critérios e valores para a remuneração dos serviços e os parâmetros de cobertura assistencial;

- elaborar seu regimento interno;

- desempenhar outras atribuições estabelecidas nas legislações federal e estadual pertinentes e aquelas asseguradas em ato complementar, referentes à operacionalidade e à gestão do Sistema Único de Saúde;

- exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidos.

 

Composição: 

Representantes do Governo, de profissionais de saúde, de prestadores de serviços de saúde e de usuários do SUS, sendo o Plenário do Conselho Estadual a definida pela Conferência Estadual de Saúde, garantida a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, nos termos da Lei federal nº 8.142, de dezembro de 1990, cabendo a Presidência ao Secretário de Saúde.

I – Instituições Representativas do Segmento de Gestores / Prestadores do SUS em Goiás;

a) Secretaria de Estado da Saúde – SES;

b) Conselho de Secretários Municipais de Saúde de Goiás – COSEMS;

c) Fundação Nacional de Saúde – FUNASA;

d) Núcleo Estadual do Ministério da Saúde – DATASUS/MS;

e) Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Estado de Goiás – FSCHF;

f) Federação Sindical das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Estado de Goiás – FSSCHF;

g) Associação dos Ostomizados de Goiás – AOG;

h) Federação das Apaes do Estado de Goiás – FAEGO;

i) Associação de Combate ao câncer em Goiás – ACCG;

j) Universidade Católica de Goiás – UCG.

II – Entidades Representativas do Segmento de trabalhadores da Saúde em Goiás:

a) Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás – SINDSAÚDE;

b) Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Goiás – SIEG;

c) Sindicato dos Médicos do Estado de Goiás – SIMEGO;

d) Sindicato dos Odontologistas do Estado de Goiás – SOEGO;

e) Associação dos Auxiliares e Técnicos em Odontologia de Goiás – AATO;

f) Sindicato dos Biomédicos do Estado de Goiás – SINBIOMED;

g) Associação dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde – ASFNS;

h) Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de Goiás – SINTSEP;

i) Associação dos Farmacêuticos do Estado de Goiás – AFAGO;

j) Conselho Regional de Serviço Social – CRESS;

k) Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência no Estado de Goiás e Tocantins – SINTFESP-GO/TO;

l) Conselho Regional de Medicina – CRM;

m) Conselho Regional de Nutricionistas do Estado de Goiás – CRN;

n) Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Goiás – SINFAR;

o) Sindicato dos Nutricionistas do Estado de Goiás – SINEG;

p) Associação dos Servidores da IQUEGO – ASIQ;

q) Associação Brasileira de Enfermagem – ABEN;

r) Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás – CRF;

s) Conselho Regional de Psicologia do Estado de Goiás – CRP;

III- Entidades e instituições representativas do segmento de usuários do SUS em Goiás.

a) Grupo Transas do Corpo

 

 Legislação:

- Resolução nº 003/2019 CES-GO e nº 002/2019 CES-GO -  Dispõe sobre aprovação do Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado de Goiás e dá outras providências e Dispõe sobre a aprovação do Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado de Goiás e dá outras providências.

- Decreto de 17 de fevereiro de 2017 - resolve designar os membros, titulares e suplentes, do Conselho Estadual de Saúde

- Lei nº 19.574, de 15 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017

Decreto de 09 de maio de 2016  - Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados.

Lei nº 18.865, de 10 de junho de 2015 - Dispõe sobre a composição, a organização, as atribuições e o funcionamento do Conselho Estadual de Saúde (CES-GO), e dá outras providências.


Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização  administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.


Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.


Decreto nº 6.197, de 18 de julho de 2.005 –Dispõe sobre a composição do Conselho Estadual de Saúde de Goiás - SESGO.


Decreto nº 5.727, de 28 de fevereiro de 2.003 – Aprova o Regulamento do Conselho Estadual da Saúde – CES, e dá outras providências.


Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.


• Conselho Estadual de Saúde passa integrar a estrutura da Secretaria de Saúde (alínea “a”,inc. XVII, art. 4º).


Decreto Nº 3.887, de 05 de novembro de 1.992 – Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Saúde.

 

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