Delegacia Geral da Polícia Civil - Legislação

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Delegacia-Geral da Polícia Civil

 

Dados Gerais Regulamento | Legislação | Organograma

 

Legislação:

- 2021 a 2022

- 2019 a 2020

Regulamento:

- Decreto Nº 9.690, de 06 de julho de 2020 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.

Legislação Anterior:

- 2016 a 2018

- 2011 a 2015

- 2006 a 2010

- 2000 a 2005

- 1961 a 1999

 

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