Secretaria de Estado da Educação - Legislação
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Secretaria de Estado da Educação SEDUC
Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Organograma
Legislação SEDUC:
Regulamento
Decreto nº 9.587, de 26 de dezembro de 2019 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.
Legislação SEDUCE
- 2015
Legislação SEDUC:
- 2014
- 2013
- 2012
- 2011
- 2006 a 2010
- 2000 a 2005
- 1961 a 1999
Legislação SECULT:
REGULAMENTO
- DECRETO Nº 7.955, DE 07 DE AGOSTO DE 2013
- 2014
- 2013
- 2012
- 2011
- 2006 a 2010
- 2000 a 2005
- 1961 a 1999
Legislação AGEL
REGULAMENTO
- DECRETO Nº 7.454, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011
- 2014
- 2013
- 2012
- 2011
- 2006 a 2010
- 2000 a 2005
- 1961 a 1999
