Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - Legislação

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Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Organograma

Legislação:

- 2021 a 2022

- 2019 a 2020
 

Regulamento:

Decreto nº 9.586, de 26 de dezembro de 2019 - Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito e dá outras providências.

- 2016 a 2018

- 2011 a 2015

- 2006 a 2010

- 2000 a 2005

- 1961 a 1999

 

 

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