Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - Dados Gerais
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Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Organograma
Dados Gerais:
Titular : Waldir Soares de Oliveira
CNPJ: 02.872.448 / 0001 - 20
Classificação: Entidade da Administração Indireta / Autarquia.
Endereço / Sede: Av. Atílio Correa Lima – Cidade Jardim- 74425-030
Contato: Geral: (62 3272-8012 // Treinamento: (62) 3272-8432 // Ouvidoria: (62) 3272 - 8220
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Site: www.detran.goias.gov.br
Jurisdicionante: Secretaria da Segurança Pública - SSP
Competências:
Fonte: Lei nº 21,792 de 16 de Fevereiro de 2023.
Art. 60. Ao DETRAN competem:
I – a execução da política estadual de trânsito, observada a legislação federal pertinente;
II – o exercício do poder de polícia relativo a registro, licenciamento e utilização de veículos automotores;
III – a fiscalização de trânsito; e
IV – a habilitação de condutores e a execução dos procedimentos referentes a ela, especificamente quanto a formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão.
Seção IX