Conselho de Governo

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Conselho de Governo

Presidente: Representante do Governador do Estado

Jurisdicionante: Governadoria

Criação:


- Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, conforme o §1º, inciso II, do art. 18.


Art. 11. Ao Conselho de Governo, presidido pelo Governador do Estado ou por substituto por ele indicado e integrado pelo Procurador-Geral do Estado, pelos Secretários de Estado da Administração, da Casa Civil, da Economia e pelo Chefe da Controladoria-Geral do Estado, compete assessorar o Governador do Estado na formulação de diretrizes de ação governamental.

 

Competências:

Art. 11. Ao Conselho de Governo, presidido pelo Governador do Estado ou por substituto por ele indicado e integrado pelo Procurador-Geral do Estado, pelos Secretários de Estado da Administração, da Casa Civil, da Economia e pelo Chefe da Controladoria-Geral do Estado, compete assessorar o Governador do Estado na formulação de diretrizes de ação governamental.

§ 1º O Conselho de Governo poderá contar com Câmaras criadas em ato do Chefe do Poder Executivo estadual, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais cujas competências ultrapassem o escopo de apenas uma Secretaria.

§ 2º Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no § 1º serão constituídos comitês-executivos, cujo funcionamento, competência e composição serão definidos em ato do Poder Executivo estadual.

Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019.

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Legislação:

- Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019 - Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

-  Lei nº 17.372, de 14 de julho de 2011 - Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 e dá outras providências.

- Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências

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