Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Legislação
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Fundos | Organograma
LEGISLAÇÃO:
Legislação Histórico:
CIDADÃ
- 2016 a 2018
- 2015
Legislação:
SEMIRA
- 2014
- 2013
- 2012
- 2011
- 2006 a 2010
- 2000 a 2005
- 1961 a 1999
Legislação:
SECT
REGULAMENTO
- DECRETO Nº 7.823, DE 05 DE MARÇO DE 2013
- 2014
- 2013
- 2012
- 2011
- 2006 a 2010
- 2000 a 2005
- 1961 a 1999
