Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Legislação

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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Dados Gerais | Regulamento | Legislação | FundosOrganograma

 

LEGISLAÇÃO:

- 2021 a 2022

 

Legislação Histórico:

- 2019 a 2020



CIDADÃ
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2015

Legislação:

SEMIRA


- 2014

- 2013

- 2012

- 2011

- 2006 a 2010

- 2000 a 2005

- 1961 a 1999

 

Legislação:

 

SECT
 

REGULAMENTO

- DECRETO Nº 7.823, DE 05 DE  MARÇO DE 2013


- 2014

- 2013


- 2012

- 2011

- 2006 a 2010

- 2000 a 2005

- 1961 a 1999

 

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