Procuradoria-Geral do Estado - Legislação

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Procuradoria-Geral do Estado - PGE

 

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

 

Legislação:

- 2019 a 2020

Regulamento:

- Decreto Nº 9.526, de 07 de outubro de 2019, - Aprova o Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

Anteriores:

- 2016 a 2018

- 2011 a 2015

-
2006 a 2010

-
2000 a 2005

-
1961 a 1999

 

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