Procuradoria-Geral do Estado - Regulamento

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Procuradoria-Geral do Estado - PGE

Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Fundos |Organograma

Regulamento:

- Decreto Nº 10.042, de 1º de Fevereiro de 2022, - Altera o Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado, aprovado pelo Decreto nº 9.526, de 4 de outubro de 2019.

- Decreto Nº 9.526, de 07 de outubro de 2019, - Aprova o Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

 

 

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