Procuradoria-Geral do Estado - Regulamento
| Fale Conosco | |||||||
| SIGA | Governadoria | Vice-Governadoria | Secretarias | Agências/Autarquias | Fundação | Sociedades de Economia Mista | Conselhos Estaduais |
Procuradoria-Geral do Estado - PGE
Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Fundos |Organograma
Regulamento:
- Decreto Nº 10.042, de 1º de Fevereiro de 2022, - Altera o Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado, aprovado pelo Decreto nº 9.526, de 4 de outubro de 2019.
- Decreto Nº 9.526, de 07 de outubro de 2019, - Aprova o Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
______________________________________________________________
