Vice-Governadoria - Legislação
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Vice-Governadoria
Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma
Legislação:
Regulamento
- Decreto Nº 9.538, de 18 de outubro de 2019, - Aprova o Regulamento da Vice-Governadoria e dá outras providências.
- Decreto nº 8.431, de 17 de agosto De 2015
- 2016 a 2018
- 2011 a 2015
- 2006 a 2010
- 2000 a 2005
- 1961 a 1999
