SES - Legislação 1961 a 1999

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Secretaria de Estado da Saúde - SES 

 

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | OrganogramaGrupo Executivo

 

Legislação:

 

- Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.


• Cria a Superintendência Leide das Neves Ferreira. (inc.III, ART.10)


• Desconstitui a Fundação de Apoio às ações à Saúde no Estado de Goiás – FUNSAUDE e suas atividades são absolvidas pela Secretaria da Saúde (art.37)

 

- Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999 – Dispõe sobre à organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.


• Define a estrutura básica comum a todas Secretarias de Estado. (art. 3º)


• Define a estrutura especifica da Secretaria de Estado da Saúde (inciso. XVII artigo 4º),


• Jurisdiciona IQUEGO e FUNLEIDE à Secretaria Estadual de Saúde (inciso. XI, art. 8º)

 

- Decreto nº 3.800, de 09 de junho de 1.992 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente e dá outras providências.

 

- Lei nº 7.928, de 21 de maio de 1.975 – Introduz alterações no sistema administrativo estadual e dá outras providências.


• Cria a Secretaria de Estado da Saúde (inc.I, art. 3º).

 

- Lei nº 3.999, de 14 de novembro de 1961 – Dá nova estrutura ao sistema administrativo do Estado, institui o Fundo Especial das Obras do Plano de Desenvolvimento e determina outras providências.


• Cria a Secretaria de Saúde e Assistência (item 2, inc.I, art. 6º).

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