CM - Legislação 2019 a 2020

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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR

Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Organograma

Legislação:

- Decreto bº 9.751, de 30 de novembro de 2020 - Dispõe sobre as medidas de gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde pública.

- Lei nº 20.880, de 15 de Outubro de 2020 - Institui a Política Estadual Emergencial de Enfrentamento à COVID-19, no âmbito dos territórios indígenas e quilombolas.

- Decreto nº 9.711, de 10 de setembro de 2020 - Prorroga os prazos de que tratam os Decretos nº 9.634, de 13 de março de 2020, e nº 9.653, de 19 de abril de 2020.

- Lei Nº 20.846, de 02 de setembro de 2020 - Institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o Programa SIMPLIFICA GOIÁS.

- Lei nº 20.820, de 04 de agosto de 2020 - Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

- Decreto nº 9.700, de 27 de julho de 2020 - Altera o sistema de revezamento implementado no art. 2º do Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, com a redação dada pelo Decreto nº 9.685, de 29 de junho de 2020.

- Decreto nº 9.685, de 29 de junho de 2020 - Altera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020.

- Portaria 069/2020 - SECAMI - Reformula o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público
da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR e dá outras Providências.

- Decreto Nº 9.668, de 28 de maio de 2020 - Institui o Portal Goiás Digital, determina aos órgãos da Administração Pública estadual a atualização urgente das suas Cartas de Serviços, no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

- Portaria 038/2020 - SECAMI - O Secretário-Chefe da Secretaria de Estado da Casa Militar, nos termos dos artigos 67 e 73 da Lei 8.666/1993, considerando as responsabilidades impostas aos gestores de contratos públicos, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE:

- Decreto nº 9.649, de 13 de abril de 2020 - Institui o Plano de Contingenciamento de Gastos para o Enfrentamento da Pandemia de COVID-19, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.

- Decreto nº 9.647, de 06 de abril de 2020 - Cria o Comitê Estadual Socioeconômico de Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19 no Estado de Goiás.

- Portaria Intersecretarial nº 003/2020 - SEAD - O Secretário de estado da Administração. a Procuradoria-Geral do Estado e o Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos arts.. 16, inciso I; 17, inciso I; e 19, caput, inciso X, e parágrafo único, da Lei n. 20.491, de 25 de junho de 2019 e art. 118 da Constituição do Estado de Goiás... Resolvem:

- Decreto Nº 9.644, de 26 de março de 2020. - Altera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020.

- Decreto Nº 9.628, de 10 de Março de 2020, - Dispõe sobre o procedimento para locação de imóvel pelos órgãos da administração pública direta e pelas entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo do Estado de Goiás.

- Decreto No 9.625, de 03 de Março de 2020, - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela administração pública direta e indireta do Poder Executivo, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica, recebida de organismos internacionais e da aprovação e
gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.

- Lei Nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.

- Portaria 140/2019 - SECAMI - O Secretário-Chefe da Secretaria de Estado da Casa Militar, nos termos dos artigos 67 e 73 da Lei 8.666/1993, considerando as responsabilidades impostas aos gestores de contratos públicos, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 201900015003014, referente...

- Decreto nº 9.574, de 05 de dezembro de 2019, - Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão e dá outras providências.

- Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, - Regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual.

- Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019 - Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

- Decreto No 9.434, de 25 de Abril de 2019 - Estabelece diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual 2020-2023 e cria grupo de trabalho que especifica.

-Portaria 040/2019, de 27 de Março de 2019, - RESOLVE: Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho (GT) para elaboração das Normas Gerais de Ação - NGA da Superintendência do Serviço Aéreo da Secretaria de Estado da Casa Militar - SAE com a finalidade de definir as atribuições, responsabilidades e o exercício das funções dos servidores lotados nesta Superintendência.

- PORTARIA 041/2019 – CGE Resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para realizar as atividades de consultoria, orientação e apoio necessárias a implantação nos órgãos e entidades do Poder Executivo da Gestão de Riscos, eixo IV do Programa Compliance Público - PCP instituído pelo Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019.

- Decreto n° 9.412, de 11 de março de 2019 -  Art. 1o Fica instituído Grupo de Trabalho para, no âmbito do Poder Executivo, realizar os estudos necessários às medidas de contenção de gastos com pessoal do Estado de Goiás.

- Decreto nº 9.407, de 18 de fevereiro de 2019 - Altera o Decreto nº 9.376, de 2 de janeiro de 2019.

- Decreto n° 9.406, de 18 de fevereiro de 2019 - Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.

- Portaria nº 252, DE 11 de fevereiro de 2019 -  Retificar os atos administrativos publicados no Diário Oficial no 22.990, de 08 de fevereiro de 2019, protocolos nos 116021, 116022, 116024, 116039, 116040, 116041 e 116043, inclusive no Suplemento correspondente, protocolos nos 116198 e 116202, que nomearam para titularizar cargos de provimento em comissão, o pessoal neles especificado, onde constarem as denominações Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, Gerente Especial da Criança e do Adolescente, Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e Agência Goiana de Turismo - GOIÁS TURISMO, ficam elas substituídas por Secretaria de Estado da Administração, Gerente Especial da Criança, do Adolescente e da Juventude, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e GOIÁS TURISMO - Agência Estadual de Turismo, respectivamente, mantidos os seus demais termos.

- Decreto nº 9.402, de 07 de fevereiro de 2019 - Dispõe sobre as regras de governança e o tratamento diferenciado para as empresas estatais de menor porte, nos termos da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

- Decreto nº 9.401, de 07 de fevereiro de 2019 - Dispõe sobre a desnecessidade de novo provimento para os cargos em comissão nos casos que especifica.

Lei nº 20.417, de 06 de fevereiro de 2019 - Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

- Decreto nº 9.400, de 05 de fevereiro de 2019 - Acresce dispositivo ao Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes.

- Decreto nº 9.399, de 05 de fevereiro de 2019 - Dispõe sobre a fiscalização a ser realizada em contratos, termos de colaboração ou fomento, acordos de cooperação, termos de parceria, contratos de repasse, contratos de gestão, convênios e quaisquer outros ajustes similares.

- Portaria nº 044/2019-GSF RESOLVE: Art. 1º Instituir o Comitê Gestor, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, responsável pelo acompanhamento e avaliação das medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes, previstas no Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019.

- Decreto Legislativo nº 483, de 24 de janeiro de 2019 - Reconhece o estado de calamidade pública de ordem financeira no Estado de Goiás, nos termos do Decreto nº 9.392, de 21 de janeiro de 2019.

- Decreto nº 9.392, de 21 de janeiro de  2019 - Dispõe sobre a decretação de situação de calamidade financeira no Estado de Goiás.

- Decreto nº 9.389, de 14 de janeiro de 2019 - Cria o Grupo de Trabalho para o fim que especifica. Fica instituído Grupo de Trabalho para, no âmbito do Poder Executivo, realizar os estudos necessários à realização da reforma administrativa do Estado de Goiás

- Decreto nº 9.384, de 09 de janeiro de 2019 - Introduz alterações no Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e empresas estatais dependentes.

- Decreto nº 9.383, de 08 de janeiro de 2019. Altera o Decreto n.º 9.376, de 2 de janeiro de 2019, que stabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes

- Decreto nº 9.381, de 08 de janeiro  de 2019 - Introduz alteração no inciso I do art. 8º do Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes.

Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019  - Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes.

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