Conselho Superior da Polícia Civil

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Conselho Superior da Polícia Civil

Classificação:  órgão colegiado consultivo, normativo e deliberativo da Polícia Civil

Jurisdicionante:   - Delegaria-Geral da Polícia Cívil - DGPC

 

Competências:

Art. 21. Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil:

I – velar pela perfeita exação e eficiência dos serviços da Polícia Civil e de seus integrantes;

II – indicar medidas que busquem o constante aperfeiçoamento dos serviços policiais, objetivando o aprimoramento da instituição e a eficiente atividade de manutenção e preservação da segurança e da ordem pública no território estadual;

III – proferir suas decisões, fundamentadas, no prazo de 15 (quinze) dias;

IV – sugerir a realização de correições extraordinárias;

V – declarar o impedimento à promoção dos servidores que estiverem cumprindo pena disciplinar ou criminal, bem como daqueles que estiverem sendo processados disciplinar ou criminalmente pela prática de infração contra a Administração Pública ou o patrimônio, mas, nestes casos, depois de decisão fundamentada de 2/3 (dois terços) de seus membros;

VI – conhecer e decidir sobre recursos relativos às listas de promoção;

VII – manifestar-se sobre lista de promoção por antiguidade ou merecimento;

VIII – apreciar e homologar os nomes das autoridades e/ou dos policiais indicados pelo Delegado-Geral da Polícia Civil para serem agraciados com a concessão das medalhas instituídas pela Lei nº 11.781, de 28 de julho de 1992, e regulamentada pelo Decreto nº 4.784, de 25 de abril de 1997;

IX – analisar, avaliar e deliberar sobre os movimentos e conflitos sociais que de alguma forma possam afetar a segurança e a ordem pública, inclusive movimentos reivindicatórios classistas, internos e externos, propondo soluções;

X – decidir, em grau de recurso, as condições essenciais de merecimento dos servidores da Polícia Civil;

XI – aferir e deliberar acerca das condições essenciais de merecimento, sob o aspecto positivo, mantendo ou alterando a média das notas lançadas pelos chefes imediato e mediato.

 

Composição: 

Art. 22. O Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás tem a seguinte composição:

I – Delegado-Geral da Polícia Civil;

II – Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil;

III – Chefe do Departamento de Polícia Judiciária;

IV – Gerente de Administração e Finanças da Polícia Civil;

V – Gerente da Assessoria Técnico-Policial;

VI – Gerente de Correições e Disciplina da Polícia Civil da Corregedoria-Geral de Polícia da Secretaria da Segurança Pública;

VII – Gerente de Ensino da Polícia Civil da Superintendência da Academia Estadual de Segurança Pública da Secretaria da Segurança Pública;

VIII – Gerente de Operações de Inteligência da Polícia Civil da Superintendência de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública.

Parágrafo único. Os presidentes ou representantes das entidades de classe das categorias policiais poderão ser convidados, a critério do Presidente do Conselho, a assistir, em caso de recurso das categorias que representam, às reuniões do Conselho Superior da Polícia Civil.

 

 Legislação:

- Lei nº. 20.491 de 25 de junho de 2019, - Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

- LEI Nº 16.901, DE 26 DE JANEIRO DE 2010 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.

- Decreto n.º 6.492, de 29 de junho de 2006, - Introduz alterações no Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil, aprovado pelo Decreto nº 6.077, de 25 de janeiro de 2005.

- Decreto n.º 6.395, de 10 de março de 2006, - Introduz alterações no Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil, aprovado pelo Decreto n.º 6.077, de 25 de janeiro de 2005.

- Decreto n.º 6.077, de 25 de janeiro de 2005, - Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil.

- Lei n.º 14.727, de 24 de março de 2004, - Modifica quantitativos de cargos, de provimento efetivo, da Diretoria-Geral da Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.

- Decreto n.º 3.506, de 13 de agosto de 1990, - Introduz alteração no Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia Civil, na parte que especifica.

- Lei n.º 11.257, de 26 de junho de 1990, - Dispõe sobre os vencimentos dos cargos de provimento em comissão que especifica e dá outras providências.

- Lei n.º 10.872, de 07 de julho de 1989, - Revigora a Lei n° 9.631, de 17 de dezembro de 1.984, nas partes que especifica e dá outras providências.

- Decreto n.º 3.296, de 30 de outubro de 1989, - Introduz alterações do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 2.857, de 10 de novembro de 1987.

- Decreto n.º 2.857, de 10 de novembro de 1987, - Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior de Policia Civil.

- Decreto-lei n.º 147, de 13 de março de 1970, - Baixa o Estatuto dos servidores públicos policiais civis do Estado de Goiás.

 

 

 

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