Casa Militar - Legislação 2021 a 2022

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Secretaria de Estado da Casa Militar - CM

Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Organograma

 

Legislação:

- Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021 -  Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.

- Decreto nº 9.794, de 21 de janeiro de 2021 - Altera o Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019, que institui o Programa de Compliance Público noPoder Executivo do Estado de Goiás.

- Decreto nº 9.777, de 06 de Janeiro de 2021 - Institui o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás.

 

 

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