Fundo de Participação e Fomento à Industrialização – FOMENTAR

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Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico, Agricultura, Pecuária e Irrigação

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

Fundo de Participação e Fomento à Industrialização – FOMENTAR

CNPJ: 01.460.666/0001-95

 

Finalidade:  

- Incrementar a implantação e expansão das atividades industriais, preferencialmente as do ramo da agroindústria, que efetivamente contribuam para o desenvolvimento econômico do Estado de Goiás;

- Apoiar técnica e financeiramente, as atividades destinadas ao desenvolvimento dos setores de micros, pequenas e médias empresas;

- Apoiar o desenvolvimento de grandes empreendimentos industriais considerados da maior relevância social e econômica para o Estado de Goiás.

 

Coordenação:

- exercida pelo Conselho Deliberativo composto pelo:

- Secretário da Secretaria de Indústria e Comércio - Presidente

- Secretário da Fazenda;

- Secretário de Trabalho;

- Secretário do Planejamento e Desenvolvimento

- Presidente da Agência de Fomento de Goiás S/A;

- um representante da Federação das Indústrias de Goiá;

- um representante da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias em Goiás;

- um representante da Organização das Cooperativas de Goiás.


Ordenador de despesas:

Secretaria de Desenvolvimento Econômico,Científico e Tecnológico, Agricultura, Pecuária e Irrigação - SED

 

Legislação:

- Decreto nº 8.973 de 12 de Junho DE 2017 - Altera o Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás -FOMENTAR-.

Lei nº 19.069 de 22 de outubro de  2015 - Introduz alterações e acréscimos na Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e revoga dispositivo da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998.

- Lei nº 18.364 de 10 de janeiro de  2014 - Altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

- Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013 - Prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências.

- Lei nº 18.307, de 30 de dezembro de 2013 - Introduz alterações no texto da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás –PRODUZIR– e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais –FUNPRODUZIR– e dá outras providências.

- Lei nº 18.199, de 1º de novembro de 2013 - Altera a Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás  (Fomentar)

- Decreto nº 8.024, de 22 de outubro de 2013 - Introduz alterações nos Decretos que menciona e dá outras providências.

- Lei nº 18.177, de 30 de setembro de 2013 - Dá nova redação ao inciso III do art. 1º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR.

- Decreto nº 8.008, de 30 de setembro de 2013 - Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências.

- Lei nº 17.853, de  10 de dezembro de  2012 - Altera dispositivo da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008

- Decreto nº 7.758 de 07 de novembro de 2012 - Introduz alterações nos textos do Decreto nº 6.121, de 08 de abril de 2005, e do Regulamento do FOMENTAR baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, e dá outras providências.

- Decreto nº 7.720, de 12 de setembro de 2012 - Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 3º do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992.

- Decreto nº 7.717, de 12 de setembro de 2012 - Introduz alterações ao Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências.

- Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012 - Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais.

- Lei n° 17.758, de 16 de julho de 2012 - Altera as leis nos 16462/08 e 16846/09, que tratam de matéria tributária, concede novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito-tributário na situação que especifica e convalida a utilização do FOMENTAR nas operações e prazos que especifica

-Decreto nº 7.412, de 27 de julho de 2011 - Altera os Regulamentos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR -, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, e do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000.

- LEI Nº 17.148 de 16 de setembro de 2010 - Introduz alterações e acréscimos à Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências.

- LEI Nº 16.870 de 30 de dezembro de 2009 - Altera a Lei 16.671/09 que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.

- Lei nº 16.671 de 23 de julho de 2009 - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.

- Lei nº 16.624, de 08 de julho de 2009 - Altera a Lei nº 16.384 de 27 de novembro de 2008.

- Lei nº 16.462 de 31 de dezembro  de 2008 - Altera a Lei nº 16.150/07, que trata da convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário; dispõe sobre o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR e sobre renegociação de créditos tributários.

- Lei nº 16.440 de 30 de dezembro de 2008 - Altera leis que tratam de matéria tributária.

- Lei nº 16.438/08, de 30 de dezembro de2008 - Altera as Leis nos 11.180/90, 13.213/97, 13.591/00 e 13.844/01 que dispõem sobre os programas FOMENTAR e PRODUZIR.

- Lei nº 16.384 de 27 de novembro de 2008 - Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.

- Decreto nº 6.812 de 06 de novembro de 2008 que altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, instituído pelo Decreto nº 3.822/92.

- Lei nº 15.763 de 25 de agosto de 2006 que estabelece condições para a reformulação de projetos de empresas beneficiárias do FOMENTAR.

- Lei nº 15.558 de 16 de janeiro de 2006 que cria Gratificação de Estímulo Funcional - GEF, no âmbito do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, e dá outras providências.

- Decreto nº 5.627 de 24 de julho de 2.002 que altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992.

- Decreto nº 5.297 de 18 de outubro de 2.000 que altera o art. 16 do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR e dá outras providências.

- Decreto nº 4.858 de 26 de janeiro de 1.998 que dá nova redação aos dispositivos regulamentares que especifica.

- Decreto nº 4.825 de 10 de setembro de 1.997 que altera o Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.

- Decreto nº 4.727 de 26 de novembro de 1.996 que revoga o inciso I do art. 44 do Regulamento do FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992.

- Decreto nº 4.453 de 22 de maio de 1.995 que introduz alterações no Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, baixado pelo Decreto no 3.822, de 10 de julho de 1992, com modificações posteriores, e dá outras providências.

- Decreto nº 4.248 de 16 de maio de 1.994 que introduz alterações no Regulamento do FOMENTAR,  baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, e dá outras providências.
- Decreto nº 4.004 de 23 do junho de 1993 que introduz alterações no Regulamento do FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992.

- Decreto nº 3.914 de 14 de janeiro de 1993 que introduz alterações no Regulamento do FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992.
- Decreto nº 3.822 de 10 de julho de 1.992 que baixa Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.

- Lei nº 9.489 de 31 de julho de 1.984 que cria o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR. 

- Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265/00, e o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR -, aprovado pelo Decreto nº 3.822/92.

 

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