Conselho Estadual do Meio Ambiente

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Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm

 

Secretário Executivo:

Classificação:  normativo, consultivo e deliberativo.

Jurisdicionante: - Secretaria de Estado de  Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

Competências:


Art. 3º Ao Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm compete:

I – participar da formulação da Política Estadual do Meio Ambiente;

II – estabelecer diretrizes e medidas necessárias à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, visando garantir o desenvolvimento sustentável;

III – participar da formulação de planos e programas governamentais, visando assegurar a cooperação dos órgãos e entidades da administração pública estadual, na prevenção e controle da poluição e da degradação ambiental, o uso e gestão sustentada do solo e dos recursos naturais, bem como a capacidade de renovação e estabilidade ecológicas;

IV – propor as áreas prioritárias de ação governamental relativas ao meio ambiente, visando à preservação, conservação e melhoria da qualidade ambiental e ao equilíbrio ecológico no Estado de Goiás;

V – participar da elaboração, junto aos Poderes Públicos, de atos legislativos e regulamentares concernentes ao meio ambiente e aos recursos naturais;

VI – deliberar sobre normas, critérios técnicos, padrões de proteção e conservação do meio ambiente;

VII – propor a criação e a implementação de áreas protegidas;

VIII – instituir, por ato próprio, as Câmaras Técnicas;

IX – buscar e promover a integração com instâncias afins;

X – baixar as normas de sua competência, necessárias à  regulamentação, na esfera estadual, das resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA;

XI – estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, previstos no art. 16, inciso III, § 1o, da - Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1.995, e na - Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1.996;

XII – acompanhar o funcionamento e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, nos termos do art. 7o da - Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1.996

XIII – emitir parecer sobre propostas de criação de unidades de conservação do Estado;

XIV – contribuir na discussão, quando da elaboração, dos planos de manejo das unidades de conservação do Estado;

XV – determinar, quando necessário, a realização de estudos das alternativas e dos possíveis impactos ambientais, causados por projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como às entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame de matéria;

XVI – declarar, por meio de resolução, como de preservação permanente, florestas e demais formas de vegetação, nos termos dos arts. 5o, I, e 6o da - Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995;

XVII – regulamentar a exploração de espécies da flora protegidas nos termos do art. 11, da - Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995;

XVIII – acompanhar a implementação e fixar normas complementares que se façam necessárias ao funcionamento do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, nos termos do art. 6o, inciso I, da Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002,

XIX – deliberar e regulamentar, de forma complementar, sobre questões relacionadas à fauna, nos termos do art. 15 da - Lei nº 14.241, de 29 de julho de 2.002;

XX – emitir parecer sobre proposta de extermínio de espécies exóticas que estejam competindo com a fauna aquática nativa, nos termos do art. 6o, § 2o, da Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997 ;

XXI – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

XXII – exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas. Decreto nº  6.998 de 23 de setembro de 2009 - .

 

Composição: 

 

Art. 4º O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm - compõe-se de representantes do Poder Legislativo Estadual, de órgãos e instituições do Poder Público e de entidades representativas da sociedade civil, assim especificados:


I - membros representantes do Poder Legislativo Estadual e dos seguintes órgãos e entidades do Poder Público:


a) Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
b) Secretaria das Cidades;
c) Secretaria de Ciência e Tecnologia;
d) Secretaria da Segurança Pública e Justiça;

e) Secretaria da Saúde;
f) Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
g) Secretaria de Infraestrutura;

h) Secretaria de Indústria e Comércio;
i) Secretaria de Gestão e Planejamento;
j) Secretaria da Educação;

k) Secretaria da Cultura;
l) Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial;
m) Agência Goiana de Comunicação;
n) Goiás Turismo - Agência Goiana de Turismo;
o) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás;
p) Fórum Estadual dos Secretários Municipais de Meio Ambiente;
q) Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA/GO;
r) Procuradoria-Geral de Justiça, sem direito a voto;
s) Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
t) 01 (um) representante das instituições públicas de ensino superior;
 

Legislação:

- Resolução CEMAm nº 099/2020 - Revoga a Resolução n. 48/2019, mantém o credenciamento dos municípios já aprovados pelo CEMAm, ratifica o anexo único da Resolução 02/2016 e cria Câmara Técnica Temporária de Descentralização para definição de diretrizes para o licenciamento de atividades de impacto local e pequeno potencial de impacto, pelos órgãos municipais de meio ambiente em Goiás.

- Resolução CEMAm nº 33/2018 - Dispõe sobre o Regimento Interno das Câmaras Técnicas do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm.

- Lei Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências.

 - Lei nº 19.987, de 17 de janeiro de 2018 - Altera dispositivo da Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

- Resolução CEMAM nº 01, de 29 de julho de 2016 - Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. Págs 05 e 06.

Decreto de 09 de maio de 2016  - Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados.

Decreto nº 8.450, de 11 de setembro de 2015 - Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm – e dá outras providências.

- Decreto nº 7.744, de 18 de outubro de 2012 - Altera o Decreto nº 6.998, de 17 de setembro de 2009, que revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente CEMAm, dispõe sobre a sua organização e dá outras providências.


- Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.


- Decreto nº 7.182 de 09 de novembro de 2010 - Altera o texto do Decreto nº 6.998, de 17 de setembro de 2009, que revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.


- Decreto nº 7.035 de 27 de novembro de 2009 - Altera o art. 4º do Decreto nº 6.998, de 17 de setembro de 2009.


- Decreto nº 7.007 de 06 de outubro de 2009 - Altera os arts. 3º e 4º do Decreto nº  6.998 de 23 de setembro de 2009 - .


- Decreto nº  6.998 de 23 de setembro de 2009 - Revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.


- Lei nº 16.586 de 16 de junho de 2009 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências.


- Lei nº 16.574 de 16 de junho de 2009 - Altera a Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que institui a política florestal do Estado de Goiás.


- Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 -  Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.


- Decreto nº 5.899, de 09 de fevereiro de 2004 - Regulamenta a - Lei nº 14.241, de 29 de julho de 2.002 e dá outras providências.


- Decreto nº 5.805, de 29 de julho de 2.003 – Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.


- Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002 - Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e dá outras providências.


- Lei nº 14.241, de 29 de julho de 2.002 - Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás e dá outras providências.

• Compete ao Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMAm , deliberar e regulamentar de forma complementar, observado o disposto nesta lei e na legislação federal, sobre questões relacionadas à proteção da fauna no Estado (Art. 15).


- Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências;

• O Conselho Estadual do Meio Ambiente passa a integrar a Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação (alínea “a”, inc. XV art. 4º).


- Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997 - Dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências.


- Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1.996 – Estabelece diretrizes para controle, gestão e fiscalização do Fundo Estadual do Meio ambiente e dá outras providências.

• Fica o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm, responsável pelo acompanhamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA (Art.o 7º).


- Decreto nº 4.471, de 19 de junho de 1.995 – Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAM e dá outras providências.

• Define as competências do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAM. (Art. 6º)


- Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1.995 – Introduz alterações na estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.

• Cria o Conselho Estadual do Meio Ambiente (alínea “a”, inc. III, art. 16).

• Cria o Fundo Estadual do Meio Ambiente, de natureza especial (inc. III, art.16)


- Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995 - Institui a Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.      

 

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