Conselho Estadual de Recursos Hídricos

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Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI

Classificação:  Consultivo e Deliberativo

Jurisdicionante: - Secretaria de Estado de  Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

Competências:

Art. 7º Compete ao CERHI:

I – promover a articulação do planejamento da área de recursos hídricos com o planejamento estadual e dos setores usuários;

II – analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Estadual de Recursos Hídricos;

III – estabelecer diretrizes complementares para a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, para a aplicação de seus instrumentos e a atuação do sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos;

IV – aprovar propostas de instituição dos comitês estaduais de bacia hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos;

V – aprovar e apreciar a Política e o Plano Estadual de Recursos Hídricos;

VI – estabelecer critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso;

VII – compatibilizar a política estadual com a política federal de utilização dos recursos hídricos (subterrâneos e superficiais);

VIII – aprovar, em consonância com a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, normas para a utilização, preservação e recuperação dos recursos hídricos (subterrâneos e superficiais);

IX – aprovar o enquadramento dos corpos de água de domínio estadual, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, de acordo com a classificação estabelecida na legislação ambiental;

X – recomendar aos Poderes Executivo e Legislativo propostas de alteração da legislação vigente;

XI – decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre multas e outras penalidades impostas pela Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, segundo a legislação de recursos hídricos em vigor;

XII – decidir administrativamente os conflitos existentes entre os comitês de bacia hidrográfica.

XIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno. (Decreto nº  6.999 de 23-09-2009 - ).

Composição: 

Art. 3º Integram o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI:

I – Como membros natos, os Secretários de Estado:

a) do Meio ambiente e dos Recursos Hídricos;

b) do Planejamento e Desenvolvimento;

c) de Indústria e Comércio;

d) de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

e) de Infra-Estrutura;

f) de Ciência e Tecnologia;

g) das Cidades;

II – 01 (um) representante da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos;

III – 01 (um) representante da Goiás Turismo –  Agência Estadual de Turismo;

IV – 01 (um) representante da Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO;

V – 01 (um) representante da Companhia Energética de Goiás – CELG;

VI – como membros designados:

a) 02 (dois) representantes da Associação Goiana dos Municípios – AGM;

b) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás – ACIEG/GO;

c) 01 (um) representante da Federação da Agricultura do Estado de Goiás – FAEG;

d) 01 (um) representante da Federação da Indústria do Estado de Goiás – FIEG;

e) 01 (um) representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental/Seção Goiás – ABES/GO;

f) 01 (um) representante da Associação Brasileira de Recursos Hídricos/Seção de Goiás – ABRH/GO;

g) 01 (um) representante da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas – ABAS/Centro-Oeste;

h) 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Goiás – CREA/GO;

i) 01 (um) representante da Universidade Estadual de Goiás – UEG;

j) 01 (um) representante da Universidade Federal de Goiás – UFG;

l) 01 (um) representante da Universidade Católica de Goiás – UCG;

§ 1º Cada membro do CERHI terá um suplente que o substituirá nas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros natos designarão seus suplentes, comunicando a escolha ao Presidente do CERHI.

§ 3º Os representantes enumerados nas alíneas “a” a “h” do inciso VII deste artigo e respectivos suplentes serão indicados por suas instituições e terão sua posse e exercício consumados após a publicação de portaria do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.

§ 4º O tempo de duração do mandato dos membros natos coincidirá com o do Governador do Estado e, o dos membros designados, será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 5º O exercício da função de membro do CERHI, inclusive a de presidente do Conselho, não será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas com locomoção e estadia. (Decreto nº  6.999 de 23-09-2009 - ).

 Legislação:

- Resolução CERHi nº 0023/2019 - Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período 2018 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITES, para o Estado de Goiás

- Lei Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências.

- Lei nº 19.987, de 17 de janeiro de 2018 - Altera dispositivo da Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

Resolução nº 42, de 16 de maio de 2016 - Estabelece o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Goiás - CERHI-GO e dá outras providências. Págs 09 e 10.

Decreto de 09 de maio de 2016  - Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados.

Decreto nº 8.449, de 11 de setembro de 2015 - Introduz alterações no Decreto nº 6.999, de 17 de setembro de 2009, e dá outras providências.

Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

- Decreto nº  6.999 de 23-09-2009 - Revigora o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

- Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Decreto nº 5.327, de 06 de dezembro de 2.000 – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH e dá outras providências.


• O Conselho Estadual de Recursos Hídricos passa a integrar a estrutura da Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação. (Art.1º).

Lei nº 13.583, de 11 de janeiro de 2000 – Dispõe sobre a conservação e proteção ambiental dos depósitos de água subterrânea no Estado de Goiás e dá outras providências.

Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997 – Estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricas, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.

- Decreto nº 2.972, de 15 de junho de 1.998 - Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI, que dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e sobre o Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Decreto nº 4.724, de 05 de novembro de 1.996 – Homologa a Resolução nº 01, de 19 de junho de 1.996, que aprova o Regulamento do Conselho Estadual dos Recursos Hídricos.

Decreto nº 4.468, de 19 de junho de 1.995 – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH e dá outras providências.


• Define as competências do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH (art. 8º)

Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1.995. Introduz alterações na estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências:


• O Conselho Estadual dos Recursos Hídricos passa integrar à estrutura da Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH (alínea “b”, inc. II, art. 1º).

Decreto nº 3.942, de 18 de março de 1.993 - Introduz alterações no Decreto nº 3.608, de 06 de março de 1.991, e dá outras providências.

Lei nº 11.548, de 08 de outubro de 1.991 – Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais e dá outras providências

Decreto n° 3.608, de 06 de março de 1.991 - Regulamenta a Lei nº 11.414 de 22 de janeiro de 1991.


• Do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (cap. II, art.5º)

Lei n° 11.414, de 22 de janeiro de 1.991- Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais e dá outras providências.