Auxílio financeiro pago à família do servidor ou empregado público que falecer, em valor correspondente a 05 (cinco) vezes ao menor vencimento de cargo de provimento efetivo dos Quadros estaduais. O Benefício pode ser pago à qualquer pessoa que tenha sido responsável pelo sepultamento.

Requerimento

• Form50 - Requerimento para requerer Auxílio-funeral

Legislação, Normativas e Pareceres

• Lei nº 10.460/88 - Art.169