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:: Legislação: Decreto / Atos Normativos
- Decreto nº. 6.571, de 23 de novembro de 2006, Institui o Sistema Eletrônico de Protocolo do Estado de Goiás - SEP Net e dá outras providências
- Instrução Normativa nº 11-2012/SEGPLAN (28/12/2012), publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás em 25/03/13 - regulamenta os procedimentos para abertura de processos, juntada, cópia e demais rotinas de tramitação de processos e documentos no âmbito do Poder Executivo, alterada, em parte, pela Instrução Normativa n° 07-2014/SEGPLAN (15/10/2014), publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás em 20/10/2014, que orienta os órgãos sobre o recolhimento de valor correspondente ao atendimento de pedido para reprodução de documento ou processo que se encontra em análise, tramitação ou arquivado em unidade administrativa.
- Instrução Normativa nº 08-2015/SEGPLAN (10/09/2015), limita em 700 páginas o tamanho de cada volume de processos e dá outras providêncais. (Revogada)
- Instrução Normativa nº 004/2016 (01/07/2016), fixa a quantidade de 300 paginas para abertura de novo volume e dá outras providências.
ANEXO I
- CARTILHA DE FORMAÇÃO DE PROCESSOS
ANEXO II
- TERMO DE ABERTURA DE VOLUME
- FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS DE PROCESSOS E DOCUMENTOS
- TERMO DE DESAPENSAÇÃO
- TERMO DE JUNTADA POR ANEXAÇÃO
- TERMO DE JUNTADA POR APENSAÇÃO
- TERMO DE DESENTRAMENTO DE PEÇAS
- TERMO DE DESMEMBRAMENTO
- TERMO DE ENCERRAMENTO DE VOLUME
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